Código de Processo Penal

Entram hoje em vigor as alterações decorrentes da Lei n.º 26/2010 de 30 de Agosto.
É a 19.ª alteração ao Código de Processo Penal.
Desde 1987 são 23 anos de vigência.
Ou seja, em 23 anos temos 19 alterações a um diploma estruturante no nosso sistema jurídico.
Notável.