Arbitragem: ICSID

Despacho 3264/2011 de 18 de Fevereiro (publicado na II Série do DR)

Designação de árbitros e conciliadores para o ISCID - Dr. Dário Moura Vicente, Dr. José Miguel Júdice e Dr. Miguel Galvão Teles.

A Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aprovada por Decreto do Governo n.o 15/84, de 3 de Abril, prevê que cada Estado contratante designe um conjunto de entidades para as nlllções de conciliadores e de árbitros para fazerem parte das respectivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos a Investimentos dos Centros.

Mais informação sobre o ICSID pode ser encontrada aqui.

"ICSID is an autonomous international institution established under the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States with over one hundred and forty member States. The Convention sets forth ICSID's mandate, organization and core functions. The primary purpose of ICSID is to provide facilities for conciliation and arbitration of international investment disputes."