O Tribunal Constitucional e os Mega Processos

O Tribunal Constitucional não faz a mais pequena ideia o que seja um mega-processo e faz ainda menos ideia sobre a forma como o Ministério Público e em particular os Magistrados do DCIAP têm organizado nos últimos anos os volumes que chegam a julgamento.  

Por isso extrai agora aquilo que seria um Douto Acórdão não fosse essa falta de noção do que se vai passando nas investigações e está agora a chegar aos tribunais portugueses.

Os mega-processos são organizados em volumes, apensos temáticos, apensos de busca e estes últimos nem numerados são.

Centenas e centenas de milhares de documentos que podem, agora, ser utilizados sem que exista um problema de prova.

Não fosse tão ridículo daria para rir...

Fica o texto com o respectivo link. O dito é o Acórdão n.º 110/2011 publicado em 6 de Abril último.

Decide não julgar inconstitucional, por não violar o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação das normas dos artigos 355º, nº 1, 327º, nº 2, e 340º, nº 2, do Código de Processo Penal, no sentido de que o tribunal pode apoiar uma decisão condenatória num documento incorporado nos autos desde a fase de inquérito, mas não incluído expressamente na indicação de prova constante da acusação do Ministério Público, nem apresentado e discutido na audiência de julgamento