O FMI e a Comissão Europeia andaram por cá e escreveram um texto sobre a justiça em Portugal (está aqui, traduzido) com um conjunto de metas de execução temporizadas que são, no mínimo, ambiciosas.
Esperei um pouco antes de escrever alguma coisa sobre o tema porque pensei que talvez fosse o momento de fazer uma discussão séria e que talvez o país aproveitasse para a fazer.
Pouco importarão as causas mas os três pilares das profissões jurídicas (Magistratura Judicial, Magistratura do MP e Ordem dos Advogados) não têm a qualificação (ou agenda) suficiente para liderar este processo sendo certo que a Ordem (que o poderia fazer e, aliás, já tentou noutras épocas) tem um problema mais sério do que as outras profissões considerando que o Bastonário tem uma agenda própria (e ela não está relacionada com a Justiça ou os seus problemas), a qualidade do seu discurso continua ao nível de um piso subterrâneo de estacionamento e duvido, aliás, que dali seja possível (agora ou em algum momento) sair alguma ideia coerente pra o sistema de justiça.
Resta por isso o documento e o compromisso de o implementar.
Como costuma dizer-se "é o que temos" e é isso que vamos ter.
Mas existirá mesmo um compromisso sério por parte dos partidos que o assinaram?
Sim e Não.
Do lado do (ainda que em gestão) Governo, a resposta é afirmativa.
Aquilo é o PEC IV com umas metas mais ambiciosas de execução.
Creio, aliás, que a Troika não quis saber muito do sistema de funcionamento da justiça.
Ouviram umas pessoas e espetaram no documento (sob um título "Condições de Enquadramento") o pensamento do Governo sobre a matéria com uns prazos fixados.
Que em Portugal quer dizer mais ou menos: "a partir desse trimestre começamos a preparar-nos para pensar no assunto".
E os outros partidos que assinaram o documento, vão mesmo executá-lo?
Não. Vão depois tentar renegociá-lo e reavaliar os seus impactos.
O que significa que as eleições podem torná-lo letra morta.
Mas qual é o problema do documento?
Uma parte das medidas impactam sobre a despesa. É mesmo para aplicar?
Outra é para aplicar no país dos sonhos (eliminar as pendências até 2013!....)
Outra parte conjuga o verbo avaliar. Avaliar se, estudar se.
Ou seja, adiar para.
Continuamos, por isso, alegremente a pensar que o sistema de justiça se altera se despejarmos leis para cima dos problemas.
E isso não resolve nada.
Sobretudo porque as leis estão e são mal feitas por pessoas que não têm a noção da realidade prática.
Alguns pensadores destes últimos seis anos na área da justiça nem juristas são.
Por isso vai ser mais uma oportunidade perdida, desta vez com refinado requinte.
Porque estas medidas vão ser substituídas por outras. Também elas avulsas.
Como avulso é o pensamento de que nos governa e dirige na área da justiça.
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