Horizonte Jurídico

Mapa Judiciário: o caso de Oleiros

2012-02-01T09:49:00.001Z

Oleiros pertence ao Distrito de Castelo Branco e é sede de Concelho.

Pertence ao interior do país e aparece nas notícias de tempos a tempos por alturas do Verão quando os incêndios devastam o seu território de pinhal, mato e eucaliptos.

Perde população desde os anos 60 e terá cerca de 5.000 habitantes nas suas 12 freguesias.

É dominado há longos anos por qualquer Presidente da Câmara que concorra pelo PSD.

As votações esmagadoras não deixam margem para dúvidas.

Oleiros foi abandonado à sua sorte há muitos anos atrás.

Primeiro porque o país nunca soube o que fazer para fixar a população no interior.

Depois porque nunca teve propriamente competência ao nível do poder autárquico que permitisse, desde logo no inicio dos anos 90, aproveitar os fundos comunitários para se dotar de acessibilidades que lhe permitissem combater a desertificação, captando investimento e permitindo estancar o êxodo das suas populações.

Por esta ou por aquela razão, Oleiros iniciou a época dourada do país longe da sede de Distrito (uma horinha em curvas e contra-curvas) e longe da Sertã: 28 Km em inacreditáveis curvas que passam, de forma bem apropriada numa localidade chamada "Vale do Inferno".

A Sertã, ao contrário de Oleiros, soube aproveitar os fundos comunitários e "ligou-se" ao IC8 e, portanto, à A1 e quase à A23. A Sertã mudou muito nos últimos anos.

O mesmo aconteceu com Proença-a-Nova que bem conheço e que "encosta" no IC8.

Oleiros ficou onde estava, longe de tudo e de todos (mas com piscinas e pavilhões).

Surge agora nas notícias porque vai perder o seu tribunal de acordo com o projecto do Ministério da Justiça e das 47 comarcas a extinguir ocupa em termos brutos (sem considerar curvas) o 16.º lugar nas maiores distâncias a percorrer até chegar ao tribunal mais próximo.

Chegamos a esta situação por culpa própria (os eleitores continuam sucessivamente a caucionar a incompetência política de quem os gere e a falta de visão estratégica) e numa altura em que avançam as obras que permitirão melhorar a ligação à Sertã, considerando que Oleiros se integra na última PPP aprovada (Pinhal Interior Sul) e talvez a última de que ouviremos falar nos próximos anos.

A reorganização do mapa judiciário e a respectiva recondução dos cidadãos utentes da justiça a tribunais que se encontram a dezenas de Km representa um retrocesso civilizacional e a última machadada nas possibilidades de captação de investimento produtivo que permita fixar as populações locais e atrair novos habitantes.

Se as movimentações que certamente já se efectuam no sentido de evitar a extinção não lograrem sucesso, Oleiros perderá o seu tribunal e os seus habitantes terão de se deslocar à Sertã para ser testemunhas ou para defender os seus interesses.

A justiça ficará mais cara e para alguns ficará mesmo incomportável.

O pais colocará mais uma pedra no abandono do seu interior ao mesmo tempo que os eleitores de Oleiros e de tantos outros Oleiros receberão a factura dos anos de desgoverno do seu poder local.

No caso de Oleiros, os eleitores poderão banhar-se nas piscinas municipais, dar uns pontapés na bola num pavilhão ou no sintético ao ar livre, desfrutar da feira e das festas anuais comparticipadas pela autarquia mas se tiverem necessidade de recorrer aos tribunais bem podem "pedir um carro" para fazer quase 60 km (ida e volta) para ir à Sertã ou pagar a quem o faça por eles.

Alguns vão desistir e talvez a justiça passe a ser um luxo.

Daqui a meia dúzia de anos será o país a pagar a factura de ter os seus cidadãos encostados ao litoral, de ter as empresas que resistirem encostadas ao litoral.

Somos assim tão grandes que nos possamos dar a estes luxos?

IT4Legal - A Tecnologia e os Advogados

2012-01-26T10:31:00.000Z

Decorreu ontem em Lisboa, o 1.º Fórum da IT4Legal.

Tinha responsabilidades nesta área aqui no escritório quando o Ricardo Negrão se lançou neste projecto com os seus colegas de outras sociedades.

Tenho acompanhado o Fórum como observador desde a sua fundação e saliento a utilidade deste tipo de partilha de informação que, aliás, é comum por essa Europa fora.

A Legal Week, por exemplo, organiza este evento anualmente (como pode ser visto aqui) e esteve em Portugal pelo menos duas vezes nos últimos anos.

São grandes os desafios tecnológicos neste "mundo de internet" que se colocam aos advogados e são muitos os projectos que o Governo está a desenvolver como tivemos ocasião de ouvir ontem.

Lembro-me de uma Assembleia Geral da Ordem dos Advogados no Porto em que muitos se indignavam por terem de entregar os requerimentos executivos por via electrónica.

Não foi assim há tanto tempo como isso... e depois veio o HABILUS e o CITIUS é hoje uma realidade à qual já não é possível fugir.

Basta olhar para o que se passa lá fora para compreender que temos (ainda) um longo caminho a percorrer nesta área.

Está de parabéns o IT4Legal e os fornecedores que se associaram ao evento.

Plea Bargain em Portugal

2012-01-24T22:35:00.000Z

Pelos vistos o Plea Bargain americano tem plena aplicação em Portugal a acreditar nisto que aqui se lê.
Achava que tinha de haver um mínimo de lei para se poderem concluir estas coisas.
Mas pelos vistos não é preciso nada disso...
Aliás, o que é isso da lei? Balelas...

Juros Moratórios Comerciais: 8%

2012-01-18T14:06:00.001Z

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 1.º semestre de 2012 é de 8%. É o que refere o Aviso 692/2012 publicado na 2.ª Série do DR de 17 de Janeiro.

Os Megaprocessos - artigo no Expresso

2012-01-08T17:42:00.000Z

Reproduz-se o artigo publicado este fim de semana no Expresso:

Se há uns anos para cá a tradição judicial portuguesa habituou-se aos megaprocessos, tratados — de acordo com os media — por superprocuradores e superjuízes. E apesar do procurador-geral da República já ter confessado que não tem um gosto particular pelo fenómeno, também já o ouvimos dizer que tem os poderes da Rainha de Inglaterra (há longos meses…) pelo que deveremos partir para outros níveis de análise.

É de elementar evidência que o sistema não foi pensado para gerir megaprocessos. Não é apenas um problema de salas com dimensão adequada embora também passe por aí a dificuldade. É um problema de gestão de meios em inquérito que origina problemas (a diversos níveis) sentidos em fases posteriores, é um problema de disponibilidade de meios na fase de julgamento (juizes em exclusividade, necessidade de coordenar agendas), de duração, de dificuldade em proferir uma decisão em tempo útil e de atender ao manancial gigantesco de prova que se produz. Mas é também um problema de lei.

Quando estes processos finalizam é fatal termos uma decisão de proporções inauditas que causa extrema dificuldade em caso de recurso aos tribunais superiores.

Acompanhados pela justiça popular que se discute nas praças e cafés com elevada convicção (e idêntico desconhecimento…) os megaprocessos desfilam aos olhos do povo em doses maciças de noticiário invariavelmente desenquadrado. São escolhidos os soundbytes do dia mas perde-se tantas vezes o pormenor do que se passa de mais relevante. São por isso frequentes os sinais contrários do que se passa lá dentro e do que se noticia cá fora. Os juízos de culpabilidade e inocência sucedem-se e é inevitável que se sinta a pressão de julgar com mais velocidade. Os arguidos, por outro lado, cumprem pena à medida que o julgamento avança: na sala de audiências e na sua vida pessoal que se perdeu de forma quase definitiva. Mesmo que sejam absolvidos no final, o seu destino está traçado aos olhos da convivência cívica.

Tal como é habitual nesta dialética, o sistema começa a posicionar-se para reagir ao desconforto. E em vez de limitar a.sua dimensão na fase de investigação, “partindo” onde seja possível efetuar autonomização (o que exigiria apenas uma melhor organização dos meios e da própria investigação) já se começa a falar em limitar a duração das audiências, limitar as testemunhas que possam, afinal, ser apresentadas. Simplificar, afinal, o output sem resolver o input. Despejar mais umas leis para cima dos problemas de forma a que tudo mude para que, afinal, tudo fique como está (ou piore) parece ser o antídoto.

A solução passa, porém, por (i) autonomizar as questões por temas, pessoas, procedimentos alegadamente adotados (ii) repensar a fase de instrução — faz algum sentido que o juiz de instrução em inquérito avalie as suas próprias decisões em momento posterior como sucede em alguns casos? — (iii) deixar de pensar nos processos apenas para poder aplicar com estrondo medidas de coação privativas de liberdade quando é sabido que pela sua dimensão e complexidade os arguidos chegam em liberdade aos julgamentos, (iv) gerir de forma mais adequada a fase de investigação e (v) proceder a uma verdadeira seleção dos meios de prova acabando com as buscas de arrastão que se notabilizaram com a permissão jurisprudencial nos últimos anos mas sem ganhos de eficácia visíveis.

Se não arrepiarmos caminho chegaremos ao fim deste caminho com megarrecursos, megaprescrições, megaproblemas, mega-absolvições, megaperplexidades e megadesconfianças.

E nessa altura não haverá nenhum superprocurador ou superjuiz que nos valha e nos explique ou queira explicar, afinal, onde falhou o sistema.

Ser Advogado - Regras em Espanha

2012-01-07T16:15:00.000Z

Em Espanha, como se pode ver nesta notícia, o acesso à profissão mudou radicalmente em 2011 depois de anos de discussão de um Regulamento. O modelo do exame pode ler-se na notícia:

50 preguntas con un tiempo de una hora y media, seguido de un descanso de una hora y, finalmente, un caso práctico a responder en cuatro horas. 25 de las cuestiones serán sobre aspectos como la deontología profesional, las responsabilidades vinculadas al ejercicio de la actividad profesional o el funcionamiento de la justicia gratuita. Las otras 25 preguntas serán más técnicas, con el fin de evaluar la capacidad para aplicar conocimientos jurídicos básicos para el ejercicio de la abogacía y la procura.

Os testes podem ser vistos aqui e talvez não fosse pior que a Ordem acompanhasse este processo para avaliar se vale a pena copiar o modelo.

Tenho para mim que o acesso à profissão necessita urgentemente de uma revisão, sobretudo para nos adaptarmos aos tempos modernos.

Lembro-me do meu teste escrito e da minha agregação.

Com excepção das perguntas práticas sobre deontologia feitas em meia dúzia de minutos e de (creio) uma pergunta sobre a profissão, o resto pareceu-me sempre como mais um exame de faculdade, mais uma barreira para ultrapassar.

Não creio que as coisas tenham, entretanto, mudado muito.

Em Portugal temos um bocado a mania de inventar a roda e depois persistir nos erros que cometemos.

Neste caso as restrições de acesso chegaram a Espanha anos mais tarde mas vale a pena olhar e avaliar aquele modelo que me parece fazer algum sentido.

Porque depois de Marinho e Pinto teremos de repensar tudo isto.

Resta saber o nível de destruição que encontraremos nessa altura.

Evento: Encontro de Processualistas na Figueira da Foz

2012-01-03T12:35:00.001Z

O IPPC - Instituto Português de Processo Civil (em preparação) pretende agregar docentes, juízes e advogados interessados no estudo e desenvolvimento do Direito Processual Civil.
Tem uma página muito interessante e promissora que acompanharemos com atenção.
Para já contém a proposta de revisão do CPC (e respectivas normas transitórias) e, bem assim, a proposta de revisão do DL 296/98, elaboradas pela comissão de reforma do processo civil.

Anuncia, por outro lado, o 2.º encontro de processualistas a 11 e 12 de Fevereiro do corrente na Figueira da Foz. Um evento interessante que obviamente aqui se recomenda e onde certamente aquelas propostas estarão em debate e análise.

Desporto: Relatórios dos Grupos de Trabalho

2012-01-03T12:25:00.000Z

Como dissemos aqui, em Setembro o Governo constituiu três grupos de trabalho para avaliar essencialmente matérias relacionadas directa e indirectamente com o futebol.

Na altura foram criados três grupos de trabalho nomeados pelo Governo e fixado um prazo de 45 para a apresentação dos respectivos relatórios.

Pouca gente saberá - embora isso tenha sido dito de forma expressa na Cerimónia de apresentação dos relatórios que teve lugar no passado dia 28 de Dezembro - que os Grupos de Trabalho não foram remunerados pela tarefa o que, em tempo de crise, deve - apesar de tudo - ser salientado.

No mesmo dia 28 foram disponibilizados os relatórios que podem, neste momento, ser vistos no site do Instituto de Desporto (aqui) e no site do Governo (aqui).

Cabe agora ao Governo a árdua tarefa de decidir, afinal, o que fazer com esta reflexão. Por outro lado, muitas daquelas matérias deverão ser objecto de regulamentação no seio da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e da Federação Portuguesa de Futebol.

Um assunto para acompanhar com atenção depois da estabilização das respectivas equipas directivas, sobretudo na Liga já que os novos órgãos da Federação já tomaram posse.

2012: Horizontes Jurídicos

2012-01-02T14:49:00.001Z

O Ano de 2012 promete grandes alterações no horizonte jurídico.

As reformas estruturais impostas pela troika e pela situação económica do país vão afectar de forma gradual o nosso edifício jurídico, criando um novo horizonte que as autoridades esperam mais desanuviado em termos de pendências.

O Horizonte Jurídico, por isso, não abdicará de proceder à análise do que for saindo, ao mesmo tempo que procurará "colocar em dia" o que entretanto deixou por dizer com as alterações entretanto dadas à estampa.

Espera-se, porém, que se tenha para os lados do Terreiro do Paço a noção de que despejar leis para cima dos problemas não os resolve e, pior do que isso, ajuda a criar entorpecimentos no sistema.

Tremino este primeiro post do ano desejando aos leitores um muito Bom Ano de 2012 com os votos de que, afinal, novos e promissores horizontes se criem, em substituição ou complemento dos que já existem.

Afinal, todos procuramos um futuro melhor.

Desporto: Grupos de Trabalho constituídos

2011-09-23T18:18:00.001+01:00

No passado dia 29 de Agosto foi anunciada a criação de três grupos de trabalho para avaliar o futebol (notícia aqui). Foram hoje publicados os despachos que concretizam a medida anunciada.

Seguem os respectivos links:

Despacho n.º 12691/2011. D.R. n.º 184, Série II de 2011-09-23

Determina a constituição de um grupo de trabalho para proceder à avaliação da actividade dos árbitros e entidades equiparadas e sua eventual profissionalização

Despacho n.º 12692/2011. D.R. n.º 184, Série II de 2011-09-23

Determina a constituição de um grupo de trabalho para proceder à análise do regime jurídico e fiscal das sociedades desportivas

Despacho n.º 12693/2011. D.R. n.º 184, Série II de 2011-09-23

Determina a constituição de um grupo de trabalho para equacionar as questões relacionadas com a temática da protecção das selecções nacionais e da protecção dos jovens praticantes desportivos

Custas Judiciais - Novas Regras?

2011-09-23T16:51:00.000+01:00

Saiu esta semana um comunicado sobre a questão das custas judiciais. que anuncia uma proposta de revisão do regime que se encontrará já em discussão pública.

Não tive ocasião de ver a proposta (em Portugal a discussão pública é uma discussão restrita a determinadas entidades) mas as linhas mestras de actuação são as que seguem.

Em relação a cada uma um breve comentário:

"1. Uniformizar as custas judiciais, introduzindo custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos."

Demasiado genérico. Ver ponto 3. E 4.

"2. Desincentivar a litigância de má-fé."

Isto signifca, a contrario, que o regime actual incentiva a litigância de má-fé. Não concordo. Há regras para a punição da litigância de má-fé. Criar regras em cima das regras não resolve o problema. Despejar leis para cima dos problemas nunca os resolveu. Se as leis não são aplicadas o problema é das leis?

"3. Uniformizar as custas judiciais, pois as sucessivas alterações ao regime das custas processuais efectuadas em Portugal levaram a uma multiplicação dos regimes de custas aplicáveis nos tribunais portugueses, o que torna a sua aplicação uma tarefa muito complexa e consumidora de tempo."

Ver ponto 1. Uniformizar outra vez? Não havia outra palavra? Concordo com o princípio. Pena é que com esta alteração ao Regulamento é mais uma alteração ao regime das custas. E não ajuda uma alteração à alteração, pois não? Quer-me parecer que não. Por outro lado, aplicar regimes retroactivamente é fonte de problemas. Sérios.

"4. Assim, propõe-se a aplicação das mesmas regras a todos os processos, para tornar o regime de custas mais simples e eficiente, contribuindo para a celeridade e transparência dos processos judiciais. Um regime uniforme permitirá a simplificação do trabalho daqueles que diariamente o aplicam nos tribunais, nomeadamente magistrados e, em especial, funcionários judiciais e advogados, permitindo ainda a sua compreensão por parte dos cidadãos e empresas que recorrem ao Sistema de Justiça."

Ver pontos 1 e 3. É isto a uniformização. Mesmas regras a todos os processos. Podiamos ter colocado esta frase no 3. E talvez este ponto não fosse necessário. Hmmmm.

"5. Entre as alterações efectuadas, prevê-se a revogação da conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos, mecanismo muito complexo, um obstáculo à capacidade de previsão e gestão das receitas geradas, o qual é substituído por uma solução mais simples e conhecida dos operadores judiciais, que é a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça."

Está certo. Mas os encargos têm de ser pagos. Vai dar ao mesmo? Ou vai complicar? Ou pagamos os encargos à parte. Ou deixa de haver encargos? Sempre me pareceu que esta regra era fonte de receita. Afinal era fonte de complexidade. Se mudamos apenas o nome vamos complicar outra vez. E não altera nada, já se sabe,

"6. Sem que consista uma alteração de fundo, é previsto um incentivo excepcional à extinção dos processos, voluntário, visando diminuir a pendência nos tribunais (na sequência de medidas anteriores semelhantes que obtiveram resultados positivos), que permitirá ao autor desistir de um processo sem pagar mais por isso, caso considere que não se justifica manter a acção."

Este assunto deu muitas notícias porque, já se sabe, é a linguagem que os operadores compreendem. Já lhe chamamos de tudo: incentivos ao desconngestionamento de pendências e mais uns conceitos modernos. Quanto li o documento da troika pensei que ia ocorrer um incêndio nos tribunais portugueses considerando que há o objectivo declarado de reduzir as pendências ("backlog") até 2013. Afinal é a mesma receita: incentivar as partes a desistir com base em perdões de custas. Já temos experiência. Ajuda. Mas não resolve nada. Além de que é receita conhecida. Não resolve os processos antigos. Esses já tiveram incentivos e não se fecharam pelas custas. Inovador era permitir algum efeito no IRS e IRC. Mas, lás está. Era inovador. E fonte de (menos) receita. Não se pode ter tudo. É pena. Mas não dá.

Juros Moratórios: 2.º Semestre 2011

2011-07-15T14:48:00.000+01:00

A taxa supletiva de juros de mora comerciais em vigor para o 2.º semestre de 2011 passa a ser de 8,25%, de acordo com o Aviso n.º 14190/2011 de 14 de Julho.

Agenda: Investigação Criminal e Arbitragem

2011-07-14T09:22:00.000+01:00

Hoje, na UCP, organizado pelo SMMP, a Conferência "Para uma investigação criminal e de qualidade: o papel do Governo, do Ministério Público e das Polícias". Tem início às 14h30.

Dias 20, 21 e 22 de Julho, na ACLisboa, o V Congresso do Centro de Arbitragem Comercial, com a reunião dos sub-40. Programa e inscrições disponíveis aqui.

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

2011-06-24T11:55:00.001+01:00

A Lei 46/2011 de 24 de Junho, cria o anunciado Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

A criação não é, porém, sinónimo de instalação.

Na prática, só se pode falar em criação do tribunal quando ele estiver...instalado.

E para isso é necessário outro acto legislativo.

O Governo anterior anunciou, porém, que este tribunal iria ser instalado em Santarém.

Ora, todas as autoridades e institutos afectadas pela criação do Tribunal referido têm sede em Lisboa.

Numa altura em que se exige contenção na despesa, as regras de elementar bom senso exigem que o citado tribunal tenha sede em Lisboa.

Ainda estamos, por isso, a tempo de atalhar o disparate.

Por último, e para demonstrar como a mente do legislador nacional, para além de complicada é retorcida, fica o descritivo da Lei 46/2011:

"Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15ª alteração à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4ª alteração à Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5ª alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2ª alteração à Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7ª alteração à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1ª alteração à Lei nº 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23ª alteração ao Decreto-Lei nº298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15ª alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março, à 2ª alteração ao Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2ª alteração ao Decreto-Lei nº144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro."

UNIDROIT: Novos Princípios Aprovados

2011-05-28T11:25:00.001+01:00

O Conselho Diretivo do UNIDROIT aprovou, em 10 de Maio de 2011 os novos princípios (3.ª edição -Unidroit 2010) aplicados aos Contratos do Comércio Internacional. Os 211 artigos podem ser consultados aqui, contendo uma tabela de correspondências das três edições (1994, 2004 e agora 2010).

Juízos Cíveis de Lisboa sem Elevador

2011-05-24T10:24:00.000+01:00

Os Juízos Cíveis de Lisboa não têm elevador desde Janeiro deste ano.

Por entre promessas de mudança de local físico para o antigo Tribunal de Policia, a avaria não mais foi reparada no prédio da Mouzinho da Silveira...

A Troika, o Governo e o Pais dos Sonhos

2011-05-19T18:23:00.000+01:00

Como sabem escrevi no artigo anterior que existia um compromisso assumido com a Troika de acabar com as pendências judiciais até 2013.

Questiono-me se a Troika quer acabar com as pendências em Portugal ou se há por aí um país desconhecido ao qual se aplica o Memorando de Entendimento.

Este despacho que aqui reproduzo - e que por compreensíveis razões o expurgo de qualquer elemento que permita a sua identificação - representa a realidade da justiça em Portugal.

Podem escrever o que quiserem, teorizar como entenderem mas é isto que se passa.

No dia em que quiserem reconhecer que a justiça tem um problema grave e que ele tem de ser resolvido com um plano eficaz mas sobretudo realista, lançaremos as bases para iniciar uma discussão interessante.

Sem mais demora, eis o despacho:

"Cumpria neste momento designar data para a realização da audiência de discussão e julgamento.

Sucede porém que por impossibilidade de agenda, não é viável marcar a referida diligência nos próximos trinta dias (artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 269/98,de 01-09), nem tão pouco até 15 de Julho de 2011 dado que até essa data não nos é possível por questões de gestão de agenda e de trabalho marcar outros julgamentos até essa data.

Por outro lado até Dezembro de 2011 estão já designados julgamentos inviabilizando a marcação deste julgamento para o presente ano judicial.

Assim, considerando que em princípio apenas para o ano de 2012 será possível marcar audiência de discussão e julgamento destes autos, decide-se determinar, salvo o caso de entretanto ser apresentado requerimento que importe sujeição a despacho judicial, que:

Os presentes autos sejam apresentados a partir de Setembro de 2011, devendo para o efeito ser integrado em lotes de processos que deverão ser agrupados consoante a data de entrada em juízo, apresentando-se em primeiro lugar os que tenham maior antiguidade para os mais recentes, para ser marcado audiência de julgamento ou proferido despacho que o titular do Juízo considere adequado."

O despacho foi proferido em Maio num tribunal perto de si.

E se acham que o problema se resolve com o Mapa Judiciário, que diriam se vos referir que talvez este despacho tenha sido proferido numa das novas comarcas?

A Justiça e a Troika: Oportunidade Perdida

2011-05-18T18:37:00.000+01:00

O FMI e a Comissão Europeia andaram por cá e escreveram um texto sobre a justiça em Portugal (está aqui, traduzido) com um conjunto de metas de execução temporizadas que são, no mínimo, ambiciosas.

Esperei um pouco antes de escrever alguma coisa sobre o tema porque pensei que talvez fosse o momento de fazer uma discussão séria e que talvez o país aproveitasse para a fazer.

Pouco importarão as causas mas os três pilares das profissões jurídicas (Magistratura Judicial, Magistratura do MP e Ordem dos Advogados) não têm a qualificação (ou agenda) suficiente para liderar este processo sendo certo que a Ordem (que o poderia fazer e, aliás, já tentou noutras épocas) tem um problema mais sério do que as outras profissões considerando que o Bastonário tem uma agenda própria (e ela não está relacionada com a Justiça ou os seus problemas), a qualidade do seu discurso continua ao nível de um piso subterrâneo de estacionamento e duvido, aliás, que dali seja possível (agora ou em algum momento) sair alguma ideia coerente pra o sistema de justiça.

Resta por isso o documento e o compromisso de o implementar.

Como costuma dizer-se "é o que temos" e é isso que vamos ter.

Mas existirá mesmo um compromisso sério por parte dos partidos que o assinaram?

Sim e Não.

Do lado do (ainda que em gestão) Governo, a resposta é afirmativa.

Aquilo é o PEC IV com umas metas mais ambiciosas de execução.

Creio, aliás, que a Troika não quis saber muito do sistema de funcionamento da justiça.

Ouviram umas pessoas e espetaram no documento (sob um título "Condições de Enquadramento") o pensamento do Governo sobre a matéria com uns prazos fixados.

Que em Portugal quer dizer mais ou menos: "a partir desse trimestre começamos a preparar-nos para pensar no assunto".

E os outros partidos que assinaram o documento, vão mesmo executá-lo?

Não. Vão depois tentar renegociá-lo e reavaliar os seus impactos.

O que significa que as eleições podem torná-lo letra morta.

Mas qual é o problema do documento?

Uma parte das medidas impactam sobre a despesa. É mesmo para aplicar?

Outra é para aplicar no país dos sonhos (eliminar as pendências até 2013!....)

Outra parte conjuga o verbo avaliar. Avaliar se, estudar se.

Ou seja, adiar para.

Continuamos, por isso, alegremente a pensar que o sistema de justiça se altera se despejarmos leis para cima dos problemas.

E isso não resolve nada.

Sobretudo porque as leis estão e são mal feitas por pessoas que não têm a noção da realidade prática.

Alguns pensadores destes últimos seis anos na área da justiça nem juristas são.

Por isso vai ser mais uma oportunidade perdida, desta vez com refinado requinte.

Porque estas medidas vão ser substituídas por outras. Também elas avulsas.

Como avulso é o pensamento de que nos governa e dirige na área da justiça.

Humor Jurídico: PSP e GNR

2011-05-18T09:31:00.000+01:00

"- Um agente da PSP desloca-se à residência de um casal que anda desavindo e escreve no auto de notícia que: “o sr. x anda muito frustrado porque pagou cerca de 5 mil euros pelos implantes mamários da sua mulher e suspeita que outro cidadão está a usufruir desses dividendos”.

- Escrevia um GNR num auto de notícia:"Numa acção de fiscalização, estando eu de arvorado ao carro patrulha, mandei parar o veículo supra identificado e pedi ao condutor os documentos pessoais e da viatura. Em resposta, disse-me aquele que se o autuasse me iria ao cú, o que fez três vezes."
- A GNR participa acidente e explica que “naquele local o asfalto da estrada era de terra batida”.
- O gatuno era "herdeiro e vozeiro naquele tipo de condutas”.
- Auto de notícia em que se diz que a ofendida foi encontrada em "lã-jeri".
- O arguido era "de raça nómada".
- Auto de notícia em que a GNR denuncia o furto de 24 galinhas das quais uma era galo.
- O arguido resolve acabar o seu requerimento de uma forma cordial: " Pede deferimento" e logo a seguir ... "As minhas sinceras condolências".
- “O denunciado proferiu vários impropérios na Língua de Camões e também em língua francesa”
-“O individuo trazia o produto estupefaciente junto do órgão genital masculino vulgo pénis”
- Diligência de inquérito: “Solicite à PSP que, em 48h, diligencie por identificar o denunciado que se sabe ter cerca de 16 anos e usar boné”
- Quem comete o crime de "borla" é um "borlista" profissional.

- Auto de denúncia : "enquanto proferiam tais ameaças permitiam-se ainda chamar nomes ofensivos tais como "puta, vaca, jornalista, advogada, ladra, que era boa era para ir para a Ordem dos Advogados".

- Um arguido antes de bater no ofendido atirou-lhe com uma caixa em plástico, "nomeadamente um tampa-roer".

- “O arguido atirou um paralelo-ipípado”.
- "O arguido trazia uma techerte azul às riscas".
- "Os meliantes colocaram-se em fuga, ao volante de uma Picap"

- Na sequência de uma queixa por crime de furto de um veículo a GNR informa que recuperou a dita viatura no entanto a mesma vinha cheia de moças.

- Caso de uma averiguação de causa de morte em que foi determinada a "autópsia parcial" do cadáver."

O Tribunal Constitucional e os Mega Processos

2011-04-09T17:06:00.001+01:00

O Tribunal Constitucional não faz a mais pequena ideia o que seja um mega-processo e faz ainda menos ideia sobre a forma como o Ministério Público e em particular os Magistrados do DCIAP têm organizado nos últimos anos os volumes que chegam a julgamento.

Por isso extrai agora aquilo que seria um Douto Acórdão não fosse essa falta de noção do que se vai passando nas investigações e está agora a chegar aos tribunais portugueses.

Os mega-processos são organizados em volumes, apensos temáticos, apensos de busca e estes últimos nem numerados são.

Centenas e centenas de milhares de documentos que podem, agora, ser utilizados sem que exista um problema de prova.

Não fosse tão ridículo daria para rir...

Fica o texto com o respectivo link. O dito é o Acórdão n.º 110/2011 publicado em 6 de Abril último.

Decide não julgar inconstitucional, por não violar o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação das normas dos artigos 355º, nº 1, 327º, nº 2, e 340º, nº 2, do Código de Processo Penal, no sentido de que o tribunal pode apoiar uma decisão condenatória num documento incorporado nos autos desde a fase de inquérito, mas não incluído expressamente na indicação de prova constante da acusação do Ministério Público, nem apresentado e discutido na audiência de julgamento

O Presidente da República e a Justiça

2011-03-09T22:46:00.000Z

No discurso hoje proferido na sua tomada de posse (que pode ser lido na íntegra aqui), o Presidente da República referiu-se de forma breve à justiça.

"Ainda no plano estrutural, é necessário garantir uma fiscalidade mais simples, transparente e previsível, melhorar a qualidade do investimento em formação e qualificação dos recursos humanos, assim como assegurar mais eficiência, credibilidade e rapidez no funcionamento do sistema de justiça. A justiça desempenha um papel crucial no desenvolvimento económico, como fonte de segurança e de previsibilidade, e funciona como referência para a captação de investimento internacional."

Eficiência, credibilidade e rapidez são, por isso, lugares comuns utilizados pelo Prof. Cavaco Silva.

Trata-se de qualificações que dificilmente podem merecer a discordância dos respectivos destinatários a não ser que se passe a vida à procura de um qualquer "gadget sexy" qual varinha de condão que resolva os problemas (graves) da Justiça.

Pessoalmente teria preferido uma intervenção mais activa do Senhor Presidente, por exemplo, quando o Senhor Procurador veio dizer que tinha os poderes da Rainha de Inglaterra.

Estavamos então em Agosto de 2010 e o Prof. Cavaco preparava-se para uma campanha eleitoral e, na (estúpida) tradição portuguesa, em final de primeiro mandato que, como se sabe (sabe?) é diferente (pior!) do que o segundo.

Assim estamos todos mais confiantes porque o Presidente da República sabe dizer coisas genéricas sobre a justiça o que, como se sabe, fica sempre bem.

Creio aliás, sem me enganar muito, que mais parágrafo menos parágrafo, os anteriores Presidentes terão dito mais ou menos o mesmo.

Como se vê sem resultados práticos considerando a necessidade de repetir a mesma conversa.

Em breve os Senhores Deputados (e os Ministros da tutela) vão responder ao desafio, despejando literalmente mais meia dúzia de leis para cima dos problemas, em nome da eficiência, da credibilidade e da rapidez.

Boa!

Arbitragem: ICSID

2011-02-28T10:27:00.000Z

Despacho 3264/2011 de 18 de Fevereiro (publicado na II Série do DR)

Designação de árbitros e conciliadores para o ISCID - Dr. Dário Moura Vicente, Dr. José Miguel Júdice e Dr. Miguel Galvão Teles.

A Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aprovada por Decreto do Governo n.o 15/84, de 3 de Abril, prevê que cada Estado contratante designe um conjunto de entidades para as nlllções de conciliadores e de árbitros para fazerem parte das respectivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos a Investimentos dos Centros.

Mais informação sobre o ICSID pode ser encontrada aqui.

"ICSID is an autonomous international institution established under the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States with over one hundred and forty member States. The Convention sets forth ICSID's mandate, organization and core functions. The primary purpose of ICSID is to provide facilities for conciliation and arbitration of international investment disputes."

Campus de Justiça - as condições de um edificio novo

2011-02-17T23:13:00.001Z

País - Juízes e funcionários queixam-se das condições de trabalho no Campus de Justiça - RTP Noticias, Vídeo

Mudanças na Justiça - Texto Integral do Conselho de Ministros

2011-02-17T22:49:00.003Z

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as orientações e medidas prioritárias tendentes à concretização de reformas com vista a melhorar a eficiência operacional da Justiça

Esta Resolução aprova as orientações e medidas prioritárias das reformas a adoptar no sector da Justiça, tendo em consideração os trabalhos desenvolvidos nesta área pelo Ministério da Justiça com os operadores judiciários, designadamente através da Comissão para a Eficiência Operacional da Justiça.

Esta Comissão - que contou com a participação dos Ministérios da Justiça e das Finanças, dos serviços do Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados e do Observatório Permanente da Justiça - apresentou um conjunto de contributos para a racionalização dos recursos e para a eficiência do sistema de Justiça.

Foram assim, aprovadas um conjunto de orientações e dezenas de medidas tendo em vista:

■Introdução de novos modelos de gestão nos tribunais, promovendo a eficiência e o combate às pendências e à lentidão processual;

■Simplificação processual e melhoria organizativa;

■Aperfeiçoamento dos meios judiciários relevantes para o reforço da competitividade;

■Concretização da agenda digital do sector da Justiça;

■Lançamento de novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da Justiça;

■Reforço dos instrumentos de combate ao crime organizado e à corrupção;

■Reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do Ministério Público;

■Reforço da aposta em meios alternativos de resolução de litígios;

■Aperfeiçoamento de algumas medidas da reforma do contencioso administrativo;

■Recuperação de pendências no contencioso fiscal;

■Garantia da sustentabilidade das Finanças da Justiça.

2. Decreto-Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do Novo Mapa Judiciário, de forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados

Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade, adopta um novo modelo de gestão de tribunais aprovado pela Lei do novo Mapa Judiciário, aumentando a flexibilidade na gestão corrente dos recursos e o equilíbrio na distribuição dos serviços na grande Comarca de Lisboa e na Cova da Beira.

Este modelo, já aplicado com sucesso nas Comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, vai permitir uma grande reorganização da Comarca de Lisboa, com vantagens assinaláveis:

■Permite libertar antigos espaços, que comportam custos de manutenção elevados, transferindo os serviços aí existentes para instalações adequadas;

■Viabiliza a concentração de serviços, optimizando as suas mais-valias;

■Favorece a libertação de edifícios arrendados pelo Estado, o que poderá permitir uma poupança de cerca de 108 000 euros mensais.

Com este diploma são, também, optimizados, todos os meios humanos existentes, de modo a incrementar a eficiência de serviços e prestar ao cidadão maior celeridade na resolução dos seus problemas. Assim, neste processo organizativo, este diploma permite:

i. A reorganização dos recursos humanos;

ii. A reorganização do exercício de funções por magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, permitindo, numa primeira fase, uma resposta adequada às pendências e, posteriormente, reforçar os Tribunais com maior volume de pendências.

3. Decreto-Lei que altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e o Código do Processo Civil

Este Decreto-Lei procede à alteração do Regulamento das Custas Processuais. As alterações introduzidas visam aperfeiçoar o Regulamento de forma a incentivar a utilização de meios informáticos e a garantir o acesso à justiça.

O diploma contempla, assim, a redução da taxa de justiça para os casos em que a parte entrega as suas peças processuais por via electrónica, contribuindo-se assim para a simplificação e agilização da Justiça.

4. Proposta de Lei que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da Republica, procede à criação do Gabinete de Recuperação de Activos, na dependência da Polícia Judiciária, relativa à cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.

O diploma estabelece, ainda, as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível, o seu incremento patrimonial, criando, junto do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, o Gabinete de Administração de Bens (GAB).

5. Proposta de Lei que altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro

Esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade, a submeter à Assembleia da República, visa alterar a Lei Tutelar Educativa, de modo a criar melhores condições para uma aplicação plena e efectiva das medidas tutelares educativas a jovens entre os 12 e os 16 anos que tenham cometido um crime.

Assim, é previsto, em primeiro lugar, uma nova medida tutelar educativa - o internamento terapêutico - que pode ser aplicada nos casos em que os menores sofram de problemas de saúde mental, subjacentes ao seu comportamento desviante. Em segundo lugar, adapta-se o prazo máximo de duração das medidas tutelares às necessidades educativas do menor para o direito. Em muitos casos, o plano educativo adequado à situação concreta do menor era interrompido, contra a própria vontade do menor, apenas por se ter atingido o prazo máximo legal da medida aplicada. Assim, a título de exemplo, a medida tutelar de frequência de programas formativos passa, em regra, a ter a duração máxima de um ano, quando no anterior regime a duração máxima era de 6 meses

O diploma simplifica, também, os pressupostos formais de aplicação de medidas cautelares privativas da liberdade, mantendo-se, naturalmente, os princípios gerais da necessidade, proporcionalidade e adequação.

A Proposta de Lei altera, ainda, o regime da suspensão provisória do processo, prescindindo-se da obrigatoriedade de ser o próprio menor a apresentar um plano de conduta. A simplificação dos procedimentos de soluções consensuais foi ainda alargada à audiência de julgamento

Os arrumos da Justiça

2011-02-15T23:20:00.000Z

Há dias alguém contava à minha frente como na DGAJ não se compreendia que as secretarias judiciais precisam de armários para guardar os processos.

Não foi bem como se contou aqui mesmo porque certos pormenores parecem interessar pouco.

À DGAJ foram pedidos armários mas esta, zelosa das suas burocracias, informou que as Varas Criminais já tinham muitos e que eram suficientes.

Só que, como é evidente, os "muitos" não são demais porque, como se imagina, as pessoas não pedem armários se não precisarem deles.

Logo alguém sugeriu em tom de brincadeira que se tinham de quotizar os advogados para comprar móveis no IKEA.

Aquilo que foi tratado na comunicação social (com excepção do destaque que foi dado aqui) como um fait-divers sem grande importância é de uma gravidade extrema.

A justiça não tem verbas para comprar meia dúzia de armários ou a incompetência não permite compreender que a necessidade não é um simples capricho?

Coimbra Editora e as Novas Tecnologias

2011-02-15T22:46:00.000Z

Está de parabéns a Coimbra Editora (e a Wolters Kluwers) que lançou algumas aplicações para iphone (e ipad embora com perda de resolução) respondendo afirmativamente ao desafio das novas tecnologias.

A Constituição (aplicação gratuita), o Código de Processo Penal, o Código Penal, o Novo Código do Trabalho, o Código Civil, o Código Comercial e o Código de Processo Civil estão agora à distância de um clique para consulta fácil onde quer que esteja e com um motor de pesquisa e índice para "ninguém botar defeito".

O download pode ser feito através da clássica aplicação do itunes ou directamente do aparelho.

As indicações de vigência junto de cada artigo prometem ser um precioso auxiliar para quem tem de, todos os dias, fazer os puzzles mentais para compreender afinal o que está em vigor e desde quando.

E com a promessa de actualizações assim que o legislador se lembra de resolver um problema com mais meia dúzia de artigos, parece-me que a Coimbra vai ter o sucesso que procura.

Parabéns Coimbra Editora!

Falta agora a Coimbra fazer o upgrade para o ipad.

Biblioteca - Da Unidade e Pluralidade de Crimes

2011-01-21T15:22:00.000Z

O João da Costa Andrade, Mestre em Ciências Criminais teve a amabilidade de me fazer chegar um exemplar autografado do livro que torna agora perene a sua dissertação de Mestrado.

A extensão do trabalho realizado, o interesse do tema (cada vez mais candente) e a qualidade jurídica do autor torna a obra obrigatória.

Segue o excerto:

“(...) o estudo apresentado encontra-se dividido em três partes. Uma "parte primeira" respeitante à unidade e pluralidade de crimes em geral, e na qual se abordam essencialmente as questões pertinentes ao método e critérios operativos, desta forma possibilitando responder, neste âmbito, às questões: o que contar e como contar quando se aborda a temática da unidade e pluralidade de crimes? Na segunda parte do nosso trabalho versar-se-ão as soluções normativas e doutrinais que respeitam ao específico problema da unidade e pluralidade de crimes. Naturalmente, existe uma íntima imbricação entre matérias aqui abordadas e aquela primeira parte. Ainda assim, o que se pretende estudar é a especificidade das soluções que remetem certo grupo de casos para o âmbito da chamada "unidade de norma ou de lei", o que implicará considerar necessariamente a tradicional configuração do concurso aparente e anotar as principais alterações dogmáticas que neste capítulo pensamos poderem registar-se. Especial atenção dedicar-se-á ao concurso de crimes enquanto figura que pode decompor-se em concurso efectivo e concurso "aparente" ou impróprio. Por fim, na "terceira parte", analisaremos os aspectos mais essenciais da dogmática da unidade e da pluralidade de crimes que respeitem, já não, rectius, não apenas ao Direito Penal de justiça, mas antes ao Direito Penal fiscal. “

O Tempo da Justiça

2011-01-11T11:41:00.000Z

Numa época em que o escrutínio sobre os processos (mais do que sobre a justiça) aumenta a cada dia que passa, existe uma desenfreada preocupação com o tempo da justiça.

O cidadão comum convenceu-se que existe uma justiça a dois tempos e de vez em quando lá vem "a conversa dos garantismos" que pretende endossar a responsabilidade pela demora judicial (apenas) às leis e ao excesso de protecção que (dizem) confere.

E como o problema é de leis, não raro lá vem mais uma lei com a promessa de tudo resolver.

O tempo de duração do processo contém, obviamente, o tempo de duração do julgamento.

É ele que me traz aqui.

A questão é muito complexa para se circunscrever a meia dúzia de singelos parágrafos e por isso, como é evidente, não se esgota aqui o tema.

Nem se podia esgotar, acrescente-se.

No que à duração do julgamento diz respeito sempre tive a noção de que eles duram o tempo que têm de durar e com contadas excepções, os operadores esforçam-se porque ele dure o tempo necessário.

Mas sem olhar para o relógio da sua duração total.

Até porque a duração do julgamento depende de um conjunto de factores: número de testemunhas, documentos, ritmos etc.

Parece, porém, que um conjunto de cidadãos decidiu medir o tempo de julgamento com base apenas no tipo de processo e local em que ele pende.

O resultado é o OpenData Justiça que está graficamente bem conseguido mas tem obviamente um problema de tentar simplificar o que, por sua natureza, é complexo e, como tal, não pode reconduzir-se a um simples relógio de duração.

Mas o que parece uma evidência, deixa de o ser neste tempo em que tudo é de "fast access".

Esta semana, logo um órgão de comunicação social se entusiasmou e de imediato apresentou o tempo de duração estimado de um determinado processo que ainda não começou.

Deve durar 10 meses, acrescentou com esbaforida premonição embora com as reservas em texto.

Pouco importa.

A verdade científica que o título antecipa está lá para os que passam os olhos.

Pouco interessa que com outro critério (mesmo ao lado) sem nunca se ater ao processo e à sua especificidade, o mesmo site estime a duração em 16 meses...

Talvez o objectivo fosse ocupar espaço editorial, folha de papel de jornal.

Objectivo superado, por isso!

Exame de Estágio Inconstitucional

2011-01-11T10:03:00.000Z

O Acórdão 3/2011 do Tribunal Constitucional considerou que o exame prévio imposto pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados não está de acordo com a Constituição, na sequência de um pedido de fiscalização solicitado pelo Provedor de Justiça.

O exame em causa começou a ser exigido no ano passado aos licenciados em Direito que pretendam frequentar um estágio de advocacia, na sequência da aprovação de um novo regulamento de estágios pelo conselho geral, presidido pelo bastonário António Marinho e Pinto.

Na passada sexta-feira, vencido mas não convencido, o Dr. Marinho Pinto deu destaque à decisão mas, sobretudo, ao voto de vencido, em discurso (de improviso) proferido na tomada de posse do Conselho de Deontologia e do CDistrital de Lisboa.

Nessa ocasião, o Dr. Marinho anunciou que na proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados só os mestres em Direito ou licenciados pré-Bolonha poderão ter acesso à profissão.

A procissão, por isso, ainda vai no adro...

A tempo: de leitura obrigatória o artigo de José António Barreiros no Jornal "I" de hoje e que os jornais começam a dar destaque esta manhã. Temo que as intenções do recém empossado Presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Dr. Vasco Marques Correia, esbarrem na parede de quem, mais do que defeito, tem feitio.

Arbitragem Voluntária

2011-01-07T16:37:00.000Z

Aprovado no Conselho de Ministros de 6 de Janeiro:

"3. Proposta de Lei que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, cria uma nova Lei da Arbitragem Voluntaria que permite a Portugal, em matéria de arbitragem, aderir aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos.

Pretende-se que a nova Lei de Arbitragem Voluntária se aproxime do regime da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional, da Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (CNUDCI), também conhecida por United Nations Commission on International Trade Law (Uncitral), com vista a sensibilizar as empresas e os profissionais de diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países – sobretudo naqueles com os quais o nosso País se relaciona economicamente de forma mais intensa – para as vantagens e potencialidades da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais, nomeadamente os litígios em que intervenham empresas ou outros operadores económicos de países lusófonos ou em que a lei aplicável seja a de um destes."

Diário da República nunca mais será o mesmo...

2011-01-06T19:35:00.001Z

Os programas de simplificação do Governo têm nomes que dificilmente ficam na memória colectiva, apesar dos esforços e (provavelmente) dos fees a agências de comunicação que os inventam.

Recorri a uma cábula para escrever isto: SIMPLEGIS e SIMPLEX.

Ao abrigo desta coisa (ou destas coisas) saiu algo que promete revolucionar o Diário da República e colocar em causa a sua publicação diária.

É que, os actos relacionados com i) matéria cinegética (caça); ii) zonas de intervenção florestal (ZIF); iii) atribuição do valor postal e determinação da entrada em circulação de selos e formas estampilhadas, e iv) elementos gráficos dos instrumentos de gestão territorial, vão sair da publicação oficial.

Vai tudo para o maravilhoso mundo do "dabliú-dabliú-dabliú" que, como se sabe, está mais à mão do que as folhas (ou o site...) do jornal oficial.

E por isso o resumo pimpão que adiante se reproduzirá com a devida vénia diz que ir à internet é mais fácil do que ler o Diário da República.

Claro que existe sempre a hipótese de o Governo querer libertar espaço editorial para aumentar a produção legislativa e começar, por exemplo, a publicar o regime jurídico da tosse e do espirro entre outras matérias que urge clarificar e regulamentar.

De qualquer forma - e bem vistas as coisas - se for mesmo para a frente (já se sabe que entre o que se escreve em preâmbulos e leis e o que se faz existe uma distância por vezes considerável) é uma medida positiva que aqui se aplaude.

Tudo isto pode ser visto no Decreto-Lei 2/2011 de 6 de Janeiro.

E o resumo pimpão reza assim:

"Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação"

Anseio, por isso, pelo dia em que será possível dizer:

Na ausência de herdades cinegéticas, ZIF's, estampilhas e PDM's hoje o Diário da República não se publica.

Ora toma!

Ordem dos Advogados - Tomadas de Posse

2011-01-05T09:38:00.002Z

A tomada de posse dos órgãos eleitos para o triénio 2011-2013 decorre hoje pelas 21 horas na Sede da Ordem dos Advogados, Largo de São Domingos, 14, em Lisboa.

A tomada de posse é, no entanto circunscrita ao Bastonário, Presidente do Conselho Superior, membros do Conselho Geral e do Conselho Superior.

Os Conselhos Distritais não tomam posse hoje.

Em Lisboa a cerimónia decorre no dia 7 pelas 18 horas.

No Porto é dia 14 de Janeiro às 18 horas.

Creio que neste momento os demais CD’s e Deontologia não têm ainda a data de posse marcada.

Centro de Direito Árabe e Muçulmano

2011-01-03T19:14:00.002Z

Um interessante link sobre Direito Árabe e Muçulmano com "legal consultations, conferences, translations, research and courses concerning Arab and Islamic Law, and the relation between Muslims and the West, assistance for students and researchers".

A fotografia ilustra o Burj Al Arab (Dubai, Emirados Árabes Unidos) que tive ocasião de visitar estes dias.

Um dos mais extraordinários edifícios que já visitei - detalhes que podem ser vistos aqui.

Orçamento 2011

2011-01-03T12:51:00.000Z

Publicado (oficialmente) no último dia do ano, sob a forma de suplemento, como quem não quer a coisa, como se nos estivessem a dizer uns minutos antes da meia-noite: "passa aí mais champanhe e já agora , quando puderes, lê lá este papel". É o Orçamento de Estado para 2010.

O tal documento que o Presidente não conhecia apesar de todos já sabermos o respectivo conteúdo.

Ele aqui vem, no seu esplendor. A Lei n.º 55-A/2010.

Enjoy, como se costuma dizer.

Em breve concluiremos, afinal, que o documento não é assim tão mau.

Espero enganar-me.

Era sinal de que o país tinha, afinal, mudado e que à nossa frente (bem ou mal) tínhamos um rumo.

Para já, navegai à vista!

Boas Festas

2010-12-21T22:24:00.000Z

Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados

2010-12-12T15:58:00.000Z

Publicado no passado dia 10 de Dezembro (mas na II Série do DR) o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados.
O texto integral do diploma pode ser visto aqui.

Tribunais Sem Telefones

2010-12-10T10:55:00.000Z

Leio esta notícia, apresentada com uma simplicidade alarmante e questiono-me se por detrás dela está um corte de verbas puro e simples ou um problema (grave) de gestão seja ela local ou mais centralizada.

É evidente que apesar de Portugal estar a iniciar a travessia de uma profunda crise (não se iludam, vai piorar!) não tenho nenhuma nota particular de que existam serviços (públicos entenda-se) que não consigam proceder ao pagamento de bens essenciais como a água, a luz e o telefone.

Haverá por isso uma qualquer explicação mais profunda que um bom jornalismo de investigação devia seguir, procurando o que escondem as cartas que foram enviadas para a DGAJ e a razão pela qual esta não respondeu, se é que não houve resposta.

Infelizmente, porém, o jornalismo que se pratica em Portugal é de baixa qualidade.

Com excepções, os profissionais confiam demasiado nas fontes, sendo por isso instrumentalizados com relativa facilidade.

Criam-se ondas de notícias que depois se esvaziam, como se o problema estivesse resolvido.

É um problema de falta de exigência e, sobretudo, de falta de cultura da excelência que se verifica em cada cantinho do nosso país à beira mar plantado. O jornalismo, infelizmente, não é excepção.

A cultura da facilidade está instalada.

E com ela, o perigo de tomarmos por certos coisas cuja explicação tem raízes profundas.

Pergunto-me por vezes se não queremos saber da explicação porque não estamos preparados para a ouvir ou se pura e simplesmente não existe a qualidade para a procurar.

LEXOLOGY - Agregador de Sociedades de Advogados

2010-12-09T15:58:00.001Z

LEXOLOGY é um agregador de informação publicada por sociedades de advogados de todo o mundo.
O registo é simples e gratuito. A informação disponibilizada é imensa e relevante.

www.lexology.com pois então.

IPAD - Suite Jurídica

2010-11-30T09:23:00.001Z

O IPAD da Apple chega hoje a Portugal sem grande publicidade, numa altura em que já se fala na evolução do produto.

Recordo o que aqui escrevi sobre a utilização do IPAD no mundo jurídico e sobre a minha experiência pessoal

Aqui mesmo ao lado em Espanha, onde o IPAD já chegou há uns meses, a editora "El Derecho" lançou um produto designado Suite Juridica (cujas funcionalidades podem ser vistas aqui) sendo que o lançamento contou com a presença de mais de 200 pessoas.

Ainda sem concorrente de peso (a Apple Store e as suas aplicações esmagam a concorrência) o IPAD veio para ficar.

Biblioteca - Manual da Insolvência

2010-11-29T14:43:00.000Z

O livro (em 2.ª edição) foi editado há dias pela Almedina. A autora é a Dra. Maria do Rosário Epifánio.

Os desafios que os processos de insolvência colocam são cada vez maiores, e a crise que vivemos vai agudizar a necessidade de flexibilização destes procedimentos, ao mesmo tempo que exigirá cada vez mais dos credores, dos administradores de insolvência (que têm ainda um longo caminho a percorrer) e dos Tribunais.

Talvez seja altura de pensar no reforço de meios a este nível sobretudo nos Tribunais de Comércio de Lisboa e Vila Nova de Gaia.

Não é um problema de custo. É uma imperiosa necessidade de investimento.

É uma obra simples, que me parece destinada sobretudo ao ensino e que tem a preocupação de focar alguns dos aspectos essenciais da complexidade da insolvência que, em Portugal, bem podia chamar-se singelamente liquidação.

Contém uma breve alusão do Procedimento Extrajudicial de Conciliação.

Eleições na Ordem dos Advogados - Marinho Pinto Bastonário

2010-11-27T14:27:00.000Z

As eleições na Ordem dos Advogados Portuguesas - ainda com resultados provisórios - asseguraram ao Dr. Marinho Pinto o segundo mandato como bastonário.

Marinho Pinto não tem nenhuma Distrital - tendo os candidatos por si apoiados perdido em toda a linha - e o Conselho Superior que venceu não tinha igualmente o apoio do candidato agora eleito.

Outro facto relevante: a soma aritmética dos votos dos dois candidatos derrotados (Fragoso Marques e Luis Filipe Carvalh) teria impedido a eleição de Marinho.

Escrevi aqui que esperava que o facto de as duas condidaturas não terem sido capazes de unir esforços não fosse amargamente recordada por todos os advogados portugueses.

Luis Filipe Carvalho tem aqui fortissimas responsabilidades uma vez que era evidente que a sua candidatura tinha o terceiro lugar como destino.

Fernando Fragoso Marques fez uma campanha digna e frontal que nos enche de orgulho.

Lutou contra Marinho e contra a ambição pessoal de um candidato que não o devia ter sido.

Eram frentes a mais como veio a revelar-se.

Veremos as condições de governabilidade da Ordem e, sobretudo, a forma como Marinho Pinto agora se apresentará neste segundo mandato.

Uma nota final se impõe: a radicalização do discurso de Marinho Pinto renovou-lhe a vitória.

A maioria da classe parece querer que seja travada uma luta contra a Magistratura e acha que esse é o melhor caminho.

Quer que o Dr. Marinho continue a fazer acusações genéricas, a atacar frontalmente o prestigio da profissão, mesmo que diga que o defende.

Quer populismo e demagogia e acha que isso nos conduzirá a algum caminho.

O problema dos advogados não é, por isso, o Dr. Marinho.

À primeira qualquer cai. À segunda cai quem quer.

Eleições na Ordem dos Advogados

2010-11-26T08:53:00.000Z

São hoje as eleições na Ordem dos Advogados Portugueses.
É absolutamente fundamental que os advogados que ainda não votaram por correspondência se desloquem à sede da Ordem para votar.
É imperiosa a mudança!
O post de Nicolina Cabrita no Angulo Recto diz tudo (aqui).

Conselhos de Produtividade para a Capital

2010-11-15T13:01:00.000Z

Numa altura em que precisamos de apostar na produtividade segue o calendário para os próximos dias:

- Cimeira da Nato - restrições à circulação esta semana (15 a 19 de Novembro) na zona do Parque das Nações e restrições na zona dos hotéis do centro;

- Adiamento de julgamentos no Campus da Justiça - mais de 200 de acordo com a imprensa;
- Tolerância de ponto no dia 19 de Novembro (aqui) para o Concelho de Lisboa;
- Greve Geral no dia 24 (a maior de sempre) com manif's no centro da cidade;
Viva Lisboa, viva Portugal!

Um despacho. Sobre o orçamento?

2010-11-11T10:08:00.000Z

(duplo clique na imagem para ampliar)
Este despacho faz hoje a capa do Correio da Manhã e circula já a grande velocidade pelos mails.
Sem comentários...

Responsabilização dos Titulares de Cargos Políticos (II)

2010-11-08T11:14:00.000Z

Esta coisa da comunicação social é uma grande chatice.
Porque nunca diz o que, na realidade, nós queremos esclarecer.
Impõe-se, por isso, uma clarificação.

Onde o Dr. Canas disse: "em democracia o que incide sobre os políticos é sobretudo a responsabilidade política, o risco que correm de serem penalizados politicamente".

Na realidade devia ler-se "A lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, alterada pela Lei n.º 41/2010, de 3/09 contém um artigo 14.ª que tipifica determinados comportamentos, como a contratação de encargos não permitidos, ou autorizações de pagamentos sem o visto do TC, ou a utilização de fundos secretos. Mas em lugar algum criminaliza os défices excessivos, ou o não cumprimento de plafonds de despesa, ou o não cumprimento rigoroso do défice orçamental, ou muito menos o não cumprimento do programa de governo, de promessas eleitorais, ou objectivos políticos previamente fixados"

Que era o que, no entender do Dr. Canas o Dr. Passos Coelho estava a sugerir.

Assim, ficamos a saber que, para além de "ler nas entrelinhas" temos agora de "imaginar nas entrelinhas".

A paciência é que fica na mesma...

Responsabilização dos Titulares de Cargos Políticos

2010-11-06T23:14:00.000Z

O tema foi lançado por Pedro Passos Coelho (aqui) e foi depois alvo de insistência (aqui).
Logo o PS respondeu pela voz do Dr. Vitalino Canas (aqui) que diz "perplexo".
Confesso que esta reacção do Dr. Canas me irritou profundamente.

O Dr. Canas - que não conheço de parte nenhuma - é Advogado e intitula-se jurista.

Parece, porém, que desconhece isto e isto.

Mas sobretudo desconhece que em Portugal existe uma coisinha singela que é a Lei n.º 34/87 de 16 de Julho que já teve quatro alterações, a última das quais em Setembro de 2010.

Ouviram bem? Setembro de 2010.

Dá-se o caso de o Dr. Canas ser também deputado da nação por isso é evidente que não pode ignorar que por lá andou uma alteração a esta lei.

Pois nesta lei estão previstos crimes da responsabilidade de cargos políticos.

Um deles até é giro nestes tempos que correm - violação de normas de execução orçamental (art.º 14.º).

Ora, com esta leizita de nada, o Dr. Canas sai-se com esta pérola: "em democracia o que incide sobre os políticos é sobretudo a responsabilidade política, o risco que correm de serem penalizados politicamente".

Dá para acreditar?

Há paciência para esta gente?

A Lei da Oferta e da Procura

2010-11-04T11:17:00.000Z

Um dos problemas mais graves que este pais enfrenta por estes dias (infelizmente, há longo tempo) é a incapacidade politica de definir aquilo que terá de ser o nosso projecto a 5, 10 ou 15 anos.

Trata-se, está bom de ver, de uma hercúlea tarefa que não se pode resolver com dois ou três discursos partidários, uma ou duas ideias soltas, 15 ou 20 leis avulsas.

Implica um amplo debate nacional que tem de partir de análises sectoriais para o geral.

Não me parece que os partidos estejam preocupados com isso, entretidos que estão com lutas pré-eleitorais.

O pais vive, por isso, numa espécie de letargia em que nem os movimentos de cidadania se fazem ouvir.

E com a imprensa, já se sabe, não vale a pena contar.

Por estes dias há um debate entre candidatos a Bastonário mas a imprensa escrita não quer saber nada disso nem das ideias que se debatem, a não ser que haja uma trica ou outra entre os candidatos.

O voyeurismo nacional no seu melhor.

E no entanto, bom seria começar por aí o debate na área da justiça (temos que começar por algum lado) e compreender que existe um conjunto de matérias que temos todos de discutir e encarar com seriedade.

Importa fazer uma (brevíssima) resenha histórica.

Nos anos 60 os cidadãos estavam mais uniformemente distribuídos pelo território.

Mas o acesso à educação (superior) não era fácil.

Nada por aquelas épocas era fácil, acrescente-se.

O acesso ao interior demorava um dia inteiro, muitas das aldeias portuguesas não tinham sequer luz.

Um longo caminho foi entretanto percorrido e democratizou-se o acesso à universidade.

Foi, sem dúvida, uma excelente solução embora tenha acarretado um conjunto de problemas cuja análise não cabe (por ora) aqui.

A criação de universidades e cursos, porém, foi completa e absolutamente desacompanhada por uma análise (minimamente séria) sobre as necessidades do país.

Nos primeiros anos estávamos tão deficitários nas valências que entretanto foram criadas que o país produtivo absorveu bem os respectivos profissionais, sem prejuízo de se começarem a ouvir criticas à degradação da qualidade do ensino superior que se começava a sentir no mercado de trabalho.

Foi na altura que se começaram a ouvir as primeiras críticas à criação desregrada "dos cursos de papel e lápis".

Como o país trabalhava para as estatísticas e para calar os eleitores que também queriam os seus filhos doutores e engenheiros, ninguém quis saber da "lei da oferta e da procura" e na (in)capacidade que o mercado de trabalho teria para absorver os profissionais superiormente educados.

Continuámos, por isso, a criar cursos e a despejar literalmente licenciados sem nos preocuparmos (como sempre) com o futuro desses jovens.

Muitos conseguiram (e conseguem) a sua oportunidade, mas o funil é cada vez mais estreito e alguns destes licenciados já vão engrossando o contingente de desempregados de longa duração.

Todos os dias nos passam histórias de pessoas que não conseguem emprego na área para a qual foram preparados e alguns nem sequer em outras áreas para as quais já tinham disponibilidade.

Alguns terminam nos subsídios de desemprego, suportados pelo mesmo Estado que os incentivou a tirar um curso.

E no entanto, os auditórios das universidades continuam cheios de gente a quem se alimenta o sonho.

As universidades privadas (algumas sem a qualidade minimamente exigível) fazem um esforço para aumentar o contingente de alunos que pagam propinas, incentivadas por um Estado que quer apenas dizer aos papalvos dos cidadãos que este ano existem mais "x" por cento de alunos que entraram nas universidades.

Lembrei-me de tudo isto ao ler isto (aqui) a propósito dos licenciados em Direito nos Estados Unidos da América.

Alguns terão a tendência para olhar para estas linhas e dizer que, afinal o problema é global.

E talvez até seja.

Mas isso não nos impede de equacionar a questão por cá e, sobretudo, pensar como o podemos resolver ou, no limite, atenuar.

E talvez não fosse pior começar, de facto, por aqui (nesta área) e responder à seguinte questão: daqui a 10 anos, onde queremos estar? Quantos cursos de direito? Quantas universidades? O que deve o Estado incentivar e o que não deve incentivar? Onde vamos, afinal, colocar estes licenciados? Quantos advogados precisamos, e procuradores, e juízes? E vamos (por exemplo) exigir a licenciatura em direito aos funcionários judiciais (ou a certos funcionários judiciais) que sejam admitidos a partir de "y" data?

Se acham que o Estado alguma vez fez estas perguntas e, sobretudo, sabe quais as respostas e o que quer dos seus cidadãos peço desculpa pelo tempo que vos tirei.

Ao acho que o Estado nunca quis saber nada disto e, pior, não sabe a resposta nem quer, na realidade, saber nada dela.

E no entanto temos de saber o que queremos fazer a partir daqui.

E a exigir cada vez mais.

Porque também pagamos cada vez mais.

Pela minha parte continuarei, modestamente, a bater-me pelo país que pretendo deixar às próximas gerações.

Mas, sobretudo, acreditando que é possível deixar-lhes um país.

Obviamente Fragoso Marques!

2010-11-01T16:34:00.002Z

No próximo dia 26 de Novembro realizam-se as eleições para a Ordem dos Advogados.

Razões de agenda profissional e pessoal impediram-me – com pena - de estar presente em qualquer acto de campanha eleitoral.

Isso não me impede, porém, de partilhar com aqueles que por aqui passam, algumas das razões que me levam a ter uma opinião convicta neste acto eleitoral.

Espero, em primeiro lugar, que o Dr. Marinho Pinto não seja o próximo Bastonário.

Mais do que isso, espero que os eleitores lhe desfiram uma poderosa e inequívoca derrota eleitoral que coloque fim a uma das páginas mais negras da história da Ordem dos Advogados.

Espero, por isso, que os advogados portugueses sejam capazes de não ceder ao populismo demagógico e à incoerência de acção e raciocínio que têm marcado este mandato e que consubstanciam uma séria ameaça à sobrevivência da Ordem dos Advogados tal como a conhecemos.

Já aqui escrevi um dia aqui que não perderia muito mais tempo com o Dr. Marinho.

E por isso, é tempo de virar a página salientando, no entanto, o excelente mandato do Conselho Superior que, em circunstâncias conhecidas (e já explicadas pelo Dr. José António Barreiros em carta que dirigiu aos advogados) foi capaz de corresponder às expectativas daqueles que – como eu – lhe entregaram o seu voto.

Tenho pena que os outros dois candidatos (Luis Filipe Carvalho e Fernando Fragoso Marques) não tenham sido capazes de encontrar uma plataforma de entendimento que permitisse unir esforços e apresentar aos advogados portugueses uma candidatura única.

Era absolutamente essencial que o fizessem, tendo em conta o estado em que o Dr. Marinho se prepara para deixar a Ordem, e tenho pena que isso não tenha sido possível.

Espero que esta decisão não seja - um dia - amarga para todos nós.

Luis Filipe Carvalho acreditou um dia que a história de Rogério Alves se repetia. Por isso apostou numa forte mediatização e fez um grande investimento pessoal à procura de um reconhecimento da classe, de uma verdadeira vaga de fundo, que o levaria a Bastonário. Não eram necessárias grandes ideias sobre a advocacia (repetindo a dose que havia sido servida por Rogério Alves) uma vez que a penetração conseguida no eleitorado em doses massivas de comunicação social fazia o resto.

A candidatura de Fragoso Marques representa muito mais do que isso.

Tem um projecto claro para a Ordem, ideias próprias e claras e em consequência disso reuniu desde logo um conjunto muito significativo de apoios de colegas.

E essa questão é, obviamente, decisiva quando é necessário, mais do que tudo, unir os advogados portugueses, numa altura que se avizinha particularmente difícil e com um conjunto de desafios que representam a luta pela própria sobrevivência da Ordem.

O seu percurso pessoal e profissional não deixam grande margem para dúvidas de que será capaz de responder de forma positiva às duras batalhas que terá de travar.

Joga-se o prestígio perdido da Ordem dos Advogados que tem de voltar a ser um interlocutor privilegiado, em conjunto com os demais operadores judiciários, nas mudanças que têm de ser levadas a cabo no nosso sistema de Justiça.

Mais do que uma agenda ”mediática” e uma agenda presidida pelos seus interesses pessoais Fragoso Marques terá como na sua agenda a defesa dos valores do Estado de Direito e dos valores de cidadania.

Fragoso Marques reuniu uma equipa representativa das várias expressões da advocacia e com ela conseguirá, decerto, através da união de todos os Advogados alcançar os consensos necessários que permitam a realização das reformas da justiça ao mesmo tempo que levará a bom porto a recuperação do prestigio da classe sem nunca perder de vista o rigor e a determinação na definição e no sinuoso caminho que terá inequivocamente que trilhar.

Por estas razões, merece o meu apoio e terá o meu voto no próximo dia 26.

Código de Processo Penal

2010-10-29T17:08:00.000+01:00

Entram hoje em vigor as alterações decorrentes da Lei n.º 26/2010 de 30 de Agosto.
É a 19.ª alteração ao Código de Processo Penal.
Desde 1987 são 23 anos de vigência.
Ou seja, em 23 anos temos 19 alterações a um diploma estruturante no nosso sistema jurídico.
Notável.

A Moça de Passos Coelho

2010-10-20T09:29:00.000+01:00

Tenho andado distraído nos últimos dias. Não sabia que Passos Coelho tinha uma moça nova.

E muito menos que tinha informado disso mesmo o Conselho Nacional.

Mas fico feliz porque, de acordo com o pasquim jornaleiro "A Bola", jornal oficial da lampionagem, o Conselho Nacional do PSD aprovou "a moça" de Passos Coelho.

Imagino que Passos Coelho tenha ficado feliz e aliviado.

Imaginem lá que "a moça" não era aprovada pelo Conselho Nacional...

Desgraças de um País

2010-10-18T18:42:00.003+01:00

Quem quiser, por estes dias, compreender a miséria em que nos transformámos pode começar por analisar alguns dados objectivos.

Assim, Portugal tem 18 Distritos e 2 regiões autónomas.

Os seus 308 (!!) Municípios (ou Concelhos) têm 4257 (!!!!) freguesias.

Se alguém procurar uma qualquer lógica organizacional por detrás destes números não vai encontrar.

E pior do que isso, chega a números bastante impressionantes.

Sabiam, por exemplo, que Aveiro, Porto e Braga representam 3 326 772 habitantes, ou seja, 33.6% (um terço) de toda a população?

E que percentagem de território ocupam? 9% da área total do país...

Agora junte o leitor a população dos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Bragança e Vila Real.

Em termos de área estamos a falar de uma considerável parte do território: 63.8% de toda a área de Portugal continental.

E em termos de população? 2 006 096 habitantes. Um número inferior aos 2 135 992 habitantes do distrito de Lisboa...

Se passarmos a análise para os municípios o maior é Odemira (distrito de Beja) com 1720.6 km² mas apenas 26 106 habitantes. Apesar disso tem 17 freguesias....

O município de São João da Madeira (distrito de Aveiro) é o mais pequeno município português com apenas 8.11 km².

Corresponde à área da cidade, o que lhe confere uma elevadíssima densidade populacional: 2601,97 hab/km².
O que é notável é que mais de metade das freguesias tem menos de mil habitantes e há 36 concelhos com menos de cinco mil habitantes.
Alpiarça, São João da Madeira, Barrancos e São Brás de Alportel são concelhos com apenas uma freguesia.
Apesar de tudo, desde 1855 que não se extingue um Município.
E sabe quantas empresas municipais tem cada município?

De acordo com o Jornal de Negócios de 28 de Julho (citando documento do Tribunal de Contas), por cada Câmara Municipal existem 2,6 empresas - cobrindo entidades tão distintas como serviços municipalizados, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas, associações sem fins lucrativos, empresas inter-municipais, etc.
A compilação de tais entidades aponta para 709 (segue-se aqui Carlos Moreno, "Como o Estado Gasta o Nosso Dinheiro", Leya, 2010)
Em quatro anos (nos quatro últimos anos) o número de entidades cobertas pelo guarda-chuva das Câmaras municipais mais do que duplicou.
As sociedades por quotas passaram de 22 para 276 e as empresas municipais cresceram de 180 para 262.
E depois cada autarquia quer um campo de futebol com relvado sintético, uma piscina muncipal, um pavilhão gimnodesportivo, uma festa municipal, uma passagem de ano, rotundas e mais rotundas...
Sem qualquer controle ou avaliação de utilidade.

O que é mais extraordinário é que o sistema político está "sentado" em cima destas estruturas locais.
Aqueles que se apresentam a votos (constitucionalmente são os deputados, mas ninguém quer saber nada disto, a começar pelos próprios) como candidatos a primeiro-ministros são eleitos em Congresso pelas estruturas que reproduzem o país real, com apoios locais e depois concelhios e nacionais.
No dia em que chegam ao topo começa a "cobrança" daqueles que colaram bandeiras e cartazes por esse país fora, instalados num feudo intocável.
São as bases do partido, aquelas que não se podem perder sob pena de ser insustentável o próprio exercício das funções.
Uma verdadeira pescadinha de rabo na boca que depois cria uma teia de interesses que a comunicação social e as poderosas máquinas de propaganda e marketing politico ajudam a enlear, num verdadeiro colete de forças que leva a uma inevitável inacção (primeiro) e depois a uma paralesia completa.
Começa, nesse momento, o aproveitamento da ineficiente gestão da máquina do Estado.
Feito por todos e à custa de todos.
O descontrole é total e passados uns meses é a máquina instalada que dita as regras, a forma como o poder deve ser exercido.
As oposições estão contra tudo, não contam para nada tal a demagogia com que esgrimem os seus interesses.
Também não lhes interessa o Estado do país.
Interessa-lhes espreitar a oportunidade para ocupar a cadeira onde o aproveitamento do Estado se pode fazer com maior facilidade.
Onde é possível comer a carne do lombo.
O eleito, por sua vez, deslumbra-se com os encómios do cargo, com as mesuras e múltiplos convites que recebe, com as informações a que acede.
Enebriado pelo poder acha que manda alguma coisa.
Muito cedo a máquina partidária e a máquina de interesses que dela depende e condiciona começa a cobrança e inicia-se a dança das cadeiras nas empresas públicas entre outros desvarios despesistas.
Por vezes sem qualquer mérito, uma horda de apoiantes e amigos "da cor" ocupa progressivamente os lugares vazios e aqueles que antes estavam ocupados pelos outros.
Esta é a verdadeira fonte dos nossos problemas.
Quem quiser começar por reorganizar o poder local e dotá-lo de racionalidade e gestão eficiente e eficaz terá ao seu alcance, se quiser passar para a fase seguinte, o inicio da mudança do país.
O resto é conversa da treta e verbo de encher.

A Justiça no Relatório do Orçamento de Estado 2011

2010-10-17T12:48:00.000+01:00

Apresentados os documentos relativos ao Orçamento de Estado para 2011 (ver aqui o relatório) que agora segue para negociações e eventual aprovação, destacam-se algumas medidas na área da justiça:

- No que respeita a Custas Judiciais, prevê-se mais um agravamento de "custas injunções para grandes litigantes" e revisão das isenções.

- Na arbitragem (e mediação) existe uma menção que se reproduz: "De forma a dinamizar a resolução alternativa de litígios, será assegurada a divulgação da mediação e da arbitragem, como meios de resolução de conflitos mais rápidos, baratos e simples, bem como adoptadas medidas que assegurem o êxito do seu alargamento aos conflitos em matéria fiscal e contra-ordenacional".

- Nas execuções "Serão adoptadas as medidas preconizadas nas conclusões do "Grupo para a melhoria da eficácia operacional da Justiça", designadamente as que respeitam à recuperação de pendências e ao descongestionamento dos Tribunais, bem como na área das execuções e das contra-ordenações estradais".

- Prevê-se, no mesmo domínio, a criação de uma taxa para pesquisa electrónica das contas bancárias e das bases de dados das Finanças e da Segurança Social.

- Prevista a eliminação dos bloqueios processuais e organizacionais do processo executivo, responsável por mais de dois terços dos processos pendentes nos tribunais portugueses, em prejuízo grave da actividade económica nacional.

- Quanto ao Ministério Público e para além das palavras de circunstância, menciona-se a criação da Aplicação para a Gestão do Inquérito Crime e de plataformas colaborativas com os órgãos de policia criminal.

- Previsto o reforço da utilização dos meios técnicos de controlo à distância na aplicação de medidas e penas – vigilância electrónica;

- Prevista a alteração dos Estatutos dos Magistrados do MP e dos Magistrados Judiciais. Anuncia-se a unidade estatutária decorrente do entendimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/07 de 20 de Dezembro;

- Prevista a alteração do regime das Fundações com a previsão de actos obrigatórios;

- Alteração de todo o regime de bens perdidos a favor do Estado;

- Passagem da certificação de entidades externas para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça;

- Alteração das taxas relativas à propriedade industrial;

- Revisão da tabela emolumentar dos registos (informação empresarial simplificada, registo automóvel etc);

- Serão ainda "desenvolvidas várias medidas tendentes ao aumento da eficiência operacional da justiça, tendo por base o processo, que culminará em 2014, de implementação e alargamento a todo o território nacional do novo mapa judiciário, aprovado pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, no seguimento das propostas apresentadas pelo ―Grupo de Trabalho de Alargamento do Mapa Judiciário".

- "Reforma profunda das regras processuais civis, no sentido da simplificação e celeridade nos procedimentos, eliminando formalismos burocráticos desnecessários e privilegiando as decisões de mérito";

- Previsto o "lançamento do CITIUS PLUS e a simplificação dos processos de cobrança de dívidas com recurso às novas tecnologias";

- O Governo irá "redefinir os modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão, com uma linguagem mais acessível e a divulgação, mais completa, do direito aplicável, nomeadamente dos prazos de decisão, citações e notificações":

- "Continuará a apoiar-se a racionalização e eficiência dos meios próprios da Polícia Judiciária, favorecendo uma maior afectação de investigadores e especialistas às áreas da criminalidade económico-financeira e informática. Concretizar-se-á, ainda, a institucionalização de um Gabinete Nacional de Recuperação de Activos, que desempenhará um papel fundamental no combate às mais graves e lucrativas formas de criminalidade".

O Procurador e a sua doença

2010-10-13T18:27:00.000+01:00

Isto ameaça tornar-se um problema muito complexo.
E podia ter sido resolvido se o Presidente da República tivesse interrompido as suas férias.
Mais um exemplo em como neste país não se consegue evitar o "efeito bola de neve".
Adiar o problema é sempre uma solução e aquela que é invariavelmente adoptada.
Mas é (quase) sempre amplificar o problema anterior.
Bem vistas as coisas isto é coisa de somenos.
Grave grave era o problema dos Açores.

O Palco Desportivo e a Redução da Tutela Penal

2010-10-12T12:28:00.000+01:00

É sempre um curioso exercício analisar a jurisprudência que se vai publicando no site da DGSI.

Na aplicação do direito ao caso concreto são frequentes as análises às dimensões da lei, às concretas circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se invoca um qualquer principio.

Este Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães fala do palco desportivo e da forma como os adversários actuam uns contra os outros:
"o aproveitamento de deficiências ou erros do adversário representam ganhos para as aspirações e objectivos de quem os denuncia, com o duplo objectivo de minimizar a influência e o valor do adversário e ganhar para si imagem e vantagem a nível desportivo".
Desta conclusão se retira a consequência de que "(...) no domínio da «luta» desportiva haja uma redução da dignidade penal e da carência da tutela penal da honra, havendo que assegurar uma verdadeira dimensão da liberdade de expressão e da crítica, pois só assim se pode afastar uma atmosfera de intimidação, benéfica neste domínio. Na carta em apreço nos autos há frases que, isoladas do seu contexto, têm índole objectivamente ofensiva para o homem comum. Porém, na luta desportiva já assim não é (...)"
Para quem achava que talvez um dia os tribunais fossem chamados a regular o despautério com que, no campo desportivo os respectivos agentes se acusam reciprocamente, como forma de influenciar aqueles que têm de decidir, "tirem daí o cavalinho".
Esta é mais uma demonstração de que, de facto, alguma outra coisa terá de acontecer noutra sede se se pretende a moralização dos agentes fora das linhas de jogo
Pelo menos para este Acórdão, se o normal é a desconsideração entre agentes, então o melhor é que a tutela penal se reduza.
E por isso, em linguagem desportiva, é o reconhecimento de que, entre agentes, "vale tudo menos tirar olhos".
Olé!

Desenrascanço Tuga

2010-10-11T11:08:00.000+01:00

Era uma vez um Vice-Procurador Geral da República que, enfim, não podia desempenhar as suas funções por ter atingido o limite de idade.

Logo alguém se lembrou de fazer uma lei para desenrascar a situação.

Entretanto o tempo foi passando, e como é hábito que estas coisas acabem por se resolver, o Vice que não podia ser Vice ia assinando uns despachos e o jornal oficial ia publicando os mesmos.

Mas a lei não foi aprovada e, por isso, o Vice que não podia ser Vice, não podia, por maioria de razão, ter assinado coisa nenhuma.

Era chato contar esta história que, bem vistas as coisas, não é assim muito, a modos que, jeitosa.

Vai daí, e como ninguém lê a II Série do DR, desenrasca-se mais uma vez uma solução.

Faz de conta que foi um lapso, uma inexactidão, um desvio da caneta, uma tecla ao lado.

A coisa sai no meio dos anúncios de insolvência que, assim como assim, ninguém vai reparar.

Os despachos a rectificar a tal "inexactidão" saíram no passado dia 1 de Outubro mas, ao contrário do que seria normal, houve malta a reparar, o que é (objectivamente) uma chatice.

É assim a modos que mais um episódio, a juntar a outros que confirmam a velha história de que, quando a coisa corre mal, pode sempre correr (ainda) pior.

O Procurador da República e o Momento Octávio Machado

2010-10-07T18:12:00.000+01:00

O Procurador da República - aquele que tem os mesmos poderes do que a Rainha de Inglaterra - foi hoje almoçar com os Magistrados do DCIAP.

A notícia é boa porque há muito que não ouvia falar do Senhor Procurador.
Espero que, ao menos, tenha almoçado nos dias em que não soubemos dele.

Antes do almoço - o que é sempre importante salientar, não vá alimentar as más línguas - o Senhor Procurador disse que "há claramente uma campanha para destabilizar o DCIAP, atacando a directora, alguns magistrados e o procurador-geral da república".

Lembrei-me logo do Octávio Machado, um treinador de futebol que insinuava saber sempre do que estava a falar sem que explicasse, depois, coisa nenhuma. Referia saber "umas coisas" e ameaçava revelar tudo o que sabia. Debalde.

Pena é que o Sr. Procurador não tenha aparecido (antes ou depois do almoço) a tempo de evitar isto e que agora esteja a dizer que, afinal, os malandros dos procuradores estão é cansados dos "serões"...

Por isso, Senhor Procurador, vá mas é reforçar os seus poderes e não se esqueça, nos intervalos, de ir almoçando e jantando evitando fazer "serões" como os Procuradores que sairam agora do DCIAP...

O Campus de Justiça

2010-10-04T13:12:00.001+01:00

Grande parte dos Tribunais de Lisboa estão hoje instalados num conjunto de edifícios designados por "Campus de Justiça".

Esta é apenas uma notícia que confirma a percepção de todos quantos já se deslocaram aos novos tribunais e a opinião dos operadores judiciários.

Era suposto tudo isto ter sido pensado sobretudo por todos aqueles que conheciam a realidade dos tribunais e que poderiam, mais do que ninguém, perspectivar as alternativas e as necessidades que na altura se colocaram.

Como sempre, porém, tudo foi feito por quem, do alto dos seus gabinetes ministeriais, não tinha, nunca teve e nunca terá a noção das realidades práticas.

E por isso, "lavaram a cara" dos tribunais, mudaram-nos de localização, melhoraram aqui e ali algumas condições mas no essencial está tudo na mesma, sem condições de trabalho.

Mais uma notícia que confirma que, na justiça portuguesa, acham que os problemas se resolvem por decreto, com um simples estalar de dedos (ou com uma decisão ministerial, ou com uma lei) sem que seja verdadeiramente necessário averiguar a noção das realidades.

O Ministério da Justiça desvaloriza a situação.

Há-de encontrar-se uma solução.

Há-de desenrascar-se qualquer coisinha.

Uns "em cima dos outros" se necessário.

Que "onde cabem 2, cabem 3".

Este Estado Obeso e Gorduroso

2010-09-30T23:53:00.002+01:00

O Governo anunciou ontem um conjunto de medidas que chamou de "consolidação orçamental".

Em conjunto, este pacote tem a característica comum a todas as medidas que se foram tomando ao longo do tempo e que se denominavam "provisórias": a aptidão para se tornarem definitivas.

Portugal navega há longos anos à deriva. Sem um rumo. Seja ele certo ou incerto.

Há muito que não existe uma ideia de justiça, uma ideia de educação, de saúde, de cultura.

Há muito que não existe, afinal, uma ideia de país.

As medidas que foram ontem anunciadas representam a falência da forma como nos organizámos nas últimas décadas.

Vamos passar as próximas semanas a ouvir falar do PS e do PSD, dos sindicatos e das novas formas de luta, do silêncio ou do barulho que o Presidente faz ou devia fazer, do orçamento, dos ratings, da bolsa, da ameaça de recessão.

Nada disto faz sentido.

Deviamos discutir o sistema politico, o número de deputados, a forma como temos um regimento de politicos profissionais absolutamente inaptos, a teia de interesses que os elege, as benesses que são cobradas através dos "tachos", das "cunhas", do "desenrasca aí", do permanente "atamancanço" em que nos habituámos a viver.

Deviamos discutir as autarquias, as freguesias, os serviços públicos, as empresas municipalizadas, as empresas públicas e todos os outros sitos onde o Estado obeso e gorduroso faz alimentar todo um séquito de ineficiência.

Deviamos discutir o motivo pelo qual se alheiam os cidadãos eleitores quando chamados a dar a sua opinião.

E deviamos discutir onde queremos estar daqui a 5 anos.

Que país queremos deixar aos nossos filhos, aos nossos netos.

E começar a construi-lo.

Ontem.

Infelizmente nada disto vai acontecer.

Daqui a menos de nada, estaremos a discutir as alternativas dentro do mesmo sistema que ruiu ontem com estrondo.

Não faltarão paineleiros a chamar estas medidas de "corajosas", entre outros que vislumbram uma qualquer outra "alternativa", por entre um conjunto de almas que acham que a permanente contestação social resolve alguma coisa ou evita alguma destas medidas.

E depois eleições. Do Presidente, esse magistrado de influência que faz de bobo que não pode falar porque traz a crise.

Depois as legislativas onde elegemos deputados mas ninguém sabe disso, com as hostes entretidas em eleger primeiros-ministros que não apresentam as suas equipas.

Daqui a uns tempos continuaremos, por isso, sem uma ideia mobilizadora, sem a esperança que nos permite olhar para o futuro com optimismo.

A não ser que alguma coisa de muito profundo aconteça.

Mas para isso, em cada casa, em cada rua, em cada cidade ou aldeia temos de perceber que precisamos de ganhar esta batalha.

Deixar de lado o "seu umbigo".

Olhar lá para fora. Para o horizonte, para o futuro.

Acender a luz ao fundo do túnel que ontem se voltou a apagar.

Já não é a batalha da independência, da sucessão ou qualquer outra que conste dos livros da nossa história.

O problema hoje é de verdadeira e imperiosa sobrevivência.

Porque se daqui a um ano não estiver pelo menos iniciada esta batalha, então estas medidas serão recordadas com agrado.

Em comparação com o pacote seguinte, afinal, talvez elas não sejam assim tão más.

Estaremos prontos para este enorme desafio?

O legislador e o Simplex no país real

2010-09-29T09:33:00.001+01:00

Neste estranho Portugal, onde o Presidente da República exorta o facto de já ter promulgado 2000 diplomas no seu mandato, como se isso fosse uma grande vantagem, estão a causar apreensão as regras aplicáveis às migrações sazonais de animais que, como se sabe (ou devia saber) é prática comum na pastorícia.

Importa pontuar que daqui a menos de nada a população que se encostou ao litoral à procura de melhores condições de vida, vai começar a regressar ao interior para a prática da agricultura de subsistência, ocupando os espaços que, neste momento, estão no interior deste enooooooorrrrmmmmmeeeee país ao abandono.

Nessa altura, vai encontrar um conjunto de regras feitas por (ir)responsáveis políticos que nunca viram uma ovelha, quanto mais saber o básico de como se organiza a actividade de pastoreio.

O Público foi investigar a coisa e descobriu que "para a instrução do licenciamento da área de pasto, cada produtor tem de entregar um formulário com descrição exaustiva da actividade e da exploração pecuária, a caracterização da Parcela Valorização Agrícola (gestão dos efluentes pecuários), uma Declaração de Responsabilidade Sanitária, uma Declaração de Responsabilidade pelos Animais e uma Declaração do Produtor (do proprietário da exploração onde se localizam os pastos) (...) Além destes documentos, cada o pastor está também obrigado a manter um registo de existências e deslocações, actualizado semanalmente, e onde devem constar, entre outros elementos, uma planta em escala não inferior a 1:25.000, indicando a localização das instalações da actividade pecuária e abrangendo um raio de um quilómetro, com a indicação da zona de protecção e da localização de outras edificações envolventes".

E por isso, já há quem diga que "É mais fácil tratar do passaporte do que transferir uma ovelha de Mértola para Beja".

IPAD para Advogados?

2010-09-14T09:42:00.001+01:00

IPAD é, neste rectângulo à beira-mar plantado, Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.

Mas não é sobre isso que escrevo hoje. Falo do computador tablet da Apple.

No dia 27 de Janeiro de 2010, a Apple anunciou o lançamento comercial do IPAD.

Confesso que encarei a coisa com ar desconfiado. Não conseguia compreender o target daquela máquina de entretenimento. Qualquer coisa entre um netbook, um ebook reader e um Ipod gigante? Qualquer que fosse a categoria em que se incluísse, e apesar da minha apetência para gadgets, aquela “coisa” não estaria no meu horizonte de cogitações, enquanto adquirente.

Conclui que se tratava de uma máquina de entretenimento sem qualquer possibilidade de me acompanhar no dia-a-dia.

Fui, no entanto, acompanhado as criticas, estranhei a ausência de lançamento em Portugal (sobretudo em Junho, altura em que foram anunciados novos países) e fui visitando a Apple Store para verificar o tipo de aplicações (apps) lançadas para a coisa.

A minha perspectiva mudou radicalmente em Agosto deste ano, na altura em que tive a grata possibilidade (grande Pedro Matos!) de ver o bicho ao vivo e a cores.

Graças ao maravilhoso mundo de aplicações lançadas para o IPAD e à utilidade que delas se pode extrair, a outrora inútil máquina de entretenimento renasceu e tornou-se um poderosíssimo auxiliar das minhas tarefas do dia-a-dia.

Partilho, por isso, a minha experiência pessoal.

1 – Comprar em Portugal? Não dá. Pelo menos nas lojas correntes. Há umas soluções via net mas creio (sem poder confirmar) que a coisa sai mais cara. O lançamento está previsto algures para o final do ano, sem data anunciada. Um amigo no estrangeiro, ou uma saltada ao outro lado da fronteira (Espanha já tem) é uma boa solução para quem não quer esperar mais. As garantias europeias estão asseguradas. O teclado português está previsto para a release de software que sai em Novembro. Não é um problema grave. Afinal, o Blackberry também não tem o “ç” no seu teclado e ninguém se queixa disso.

2 – Uma capa e uma protecção de teclado? Fundamentais. Não dá para viver sem a capa (pelo menos). A solução da Apple é boa embora existam já alternativas no mercado. Curiosamente não há IPAD em Portugal mas os acessórios vendem-se nas lojas da especialidade. E bem, ao que parece.

3 – Rede Wireless ou 3G? As duas. Wireless, como sabem, só às vezes. 3G, ao menos nos grandes centros está assegurado. As operadoras já anunciam nos seus sites os micro-sim’s para IPAD (e Iphone 4) mas para já as lojas só ouviram falar deles. Optei por cortar um SIM de dados pré-pago (cortar o plástico e deixar o SIM apenas – correu bem e nunca tive grandes notas nas disciplinas onde ensinavam a fazer isto) para ver o consumo que necessito. Só depois me decidirei se faço assinatura ou continuo com carregamento.

4 – O maravilhoso mundo das aplicações. Há uma para cada necessidade. É uma questão de estar atento e de procurar bem. Sobretudo ter em conta as reviews publicadas por utilizadores quer na Apple Store quer na net (Google e youtube são poderosos auxiliares). Destaco aquelas que utilizo mais:

Sapo News – As capas dos jornais em tamanho decente. Inclui o órgão oficial do Benfica (a bola) que já tentei desactivar sem sucesso…

Cine Sapo – para já sem adaptação ao IPAD. Os trailers dos filmes e as salas de cinema. Let’s look at the trailer….

Público – Prometida a versão para IPAD. Mesmo assim com muita qualidade graças à possibilidade de se aumentar o ecrã. Perde-se alguma resolução mas nada de preocupante.

Notes (aplicação nativa) e Pages – processadores de texto para pequenas notas e textos mais elaborados e formatados. Este texto foi feito no Pages e reenviado por mail para correcção ortográfica.

BlogWriter – escrever directamente no blog.

Annotate PDF – Aplicação que me convenceu. Faz as vezes do Adobe Professional. Anotar PDF’s, utilizar bookmarks e editar com uma impressionante facilidade. Extraordinário processamento de PDF’s com centenas de páginas. Integração com mail.

GoodReader – Repositório e organizador de PDF’s. Para já, mais de uma dezena de códigos, alguns livros e a leitura diária do jornal Público em PDF.

Penultimate/NoteTaker e MobileNoter – aplicações de notas. A última integra com o Onenote (via cloud ou via wireless). Destaco a Penultimate: O dedo em vez da caneta mas uma caneta a caminho…

Flipboard e Pulse – dois jornais digitais com conteúdos que podem ser adicionados livremente. É a imprensa do futuro.

Twitter – como o próprio nome indica.

WeatherBug e AccuWeather – duas extraordinárias aplicações para ver as previsões metereológicas.

MultiPong, Bubbles HD e Epic Cidadel – jogos claro está.

Safari – O Internet Explorer da Apple. Extraordinária a forma como se acede à net, se aproxima e afasta o browser com uma impressionante facilidade. E a Net é….tudo. Até o Citius dá para consultar, vejam lá.

Mail, Calendar e Contacts – fácil integração com qualquer mail. Através de VPN para as redes empresariais e com facilidade de integração com o Exchange. Funciona às mil maravilhas depois de integrar. Coordena tudo (calendar e contacts) com grande limpeza desde que a rede tenha essa funcionalidade.

5 – Há lá fora outros exemplos de advogados a usar o IPAD. Comecem a explorar aqui.

6 – Há anos que a Microsoft começou a explorar o conceito tablet. O sistema operativo XP tinha uma versão para tablet (XP Tablet PC Edition) que aliás utilizo com um Lenovo X 61. Impressionante como apesar disso agora, com dizem os brasileiros, vai ter de correr atrás do prejuízo…

7 - Por último o bicho tem muita pinta. Podia viver sem o IPAD? Podia. Mas não era a mesma coisa.

Casa Pia - Pequena Reflexão

2010-09-12T22:12:00.000+01:00

Tratando-se de um blog que se ocupa de questões juridicas, algumas breves notas sobre o caso Casa Pia:

1. Num processo judicial - qualquer que ele seja - é conveniente conhecer o respectivo conteúdo para se ter uma opinião minimamente segura.

Sem esse conhecimento, as opiniões - por muito respeitáveis que sejam - são exercícios de mera especulação.

É assim que devemos interpretar esta "gritaria mediática" sem precedentes na história judicial portuguesa.

O trânsito em julgado se encarregará de nos trazer alguma luz sobre este caso. E talvez uma leitura atenta do respectivo Acórdão.

2. A "rábula" da disponibilização do Acórdão não deixou ninguém indiferente.

Sendo certo que o adiamento da data de entrega do texto não afecta os direitos das partes, este episódio poderia e deveria ter sido evitado.

Num processo em que os holofotes mediáticos (fosse qual fosse o resultado) estavam direccionados para o Campus de Justiça, esta questão deveria ter sido prevista.

E sobretudo deveria contar-se com a regra de que, podendo correr mal, pode também correr (muito) pior.

Daqui a uns tempos ninguém se lembrará disto mas para já está aberto o campo das especulações.

3. O desconhecimento jornalistico sobre as questões da justiça é de uma evidência perturbadora.

Está no entanto (re)lançado o debate sobre o estado da justiça o que, aliás, aconteceria qualquer que fosse o resultado do Acórdão.

Estes momentos são, no entanto, preocupantes.

Os problemas da justiça não se resolvem com leis avulsas, escritas em cima de um acontecimento, qualquer que ele seja.

Isso já temos de sobra, como os últimos dias vieram revelar.

Se esta reflexão for séria e não tiver de ter um resultado imediato, estamos todos prontos para o debate.

Mas se acham que isto se resolve com um Decreto-Lei do Governo ou com uma Lei da Assembleia da República, então prefiro que se entretenham todos o jogar à espadinha.

4. Termino como comecei.

Não tenho opinião sobre o processo nem sobre as condenações, nem sobre a absolvição.

Julgar é um exercício complexo de avaliação de provas.

Não uma ou outra mais conveniente a uma parte, mas todo o acervo probatório que passa pelos olhos daqueles que têm a árdua tarefa de condenar e absolver.
Acham mesmo que tantos anos de processo nas suas mais diversas fases podem resolver-se com uma impressão superficial?
Tenham juízo.

Fábrica de Produção Legislativa

2010-09-09T09:57:00.000+01:00

No último dia da sessão legislativa, os deputados aprovam legislação "a martelo".
É assim todos os anos.
Depois o Presidente leva para férias uns dossiers para aposição de assinatura promulgatória.
No início de Setembro, o Diário da República não tem mãos a medir.
Dias e dias de publicação sucessiva de diplomas.
Depois as editoras começam a lançar as suas edições actualizadas.
O objectivo disto tudo é que a malta nunca se consiga adaptar à nova legislação.

O Horizonte Jurídico está atento a essa catrefada produtiva mas ainda não teve tempo de aqui colocar as referências e algum apoio.

Fogos Florestais: sempre a mesma conversa

2010-08-10T09:40:00.001+01:00

Em Portugal, falar dos fogos florestais é repetir a mesma conversa de sempre.

Todos os anos, ano após ano.

Acreditar que apostar nos meios de combate é a melhor estratégia.

Acreditar que não há uma indústria do fogo tão rentável como qualquer outra.

Acreditar que isto se resolve sem uma política a 10 anos de aposta na Prevenção.

Acreditar que estamos condenados a viver com fogos florestais ano após ano.

Acreditar, afinal, que o responsável pelos incêndios é o calor.

Eu não acredito em nada disto.

Todos os anos, ano após ano, é sempre a mesma conversa.

Já enjoa.

(post escrito em 12 de Novembro de 2007)

"Tempo seco é sinónimo de fogos florestais neste país.

Por isso há incêndios em Novembro deste ano e não houve no Verão passsado.

Quando chove arde e quando não chove não arde.

E só seria diferente se a gestão dos espaços florestais fosse diversa, se o investimento fosse direccionado mais para a prevenção do que para o combate.

É, por isso, um tempo que continua seco.

Seco no tempo e seco nas ideias."

(Outro em 7 de Agosto de 2006)

Numa altura em que uma parte do país arde e a outra parte está distraída em banhos de sol, seria interessante verificar quantos destes incêndios originam uma verdadeira e própria investigação das suas causas e quantos terminam pura e simplesmente pela conclusão de que se trata de um acaso da natureza motivado apenas pelas condições climatéricas adversas que, como se sabe, são fonte de combustão imediata.

Concretizando: quantos incêndios florestais determinam a abertura de um inquérito e qual a sorte destes inquéritos?

Causa, de facto, alguma estranheza concluirmos que os maiores incêndios se iniciam por deflagração em mais de uma dezena de locais ao mesmo tempo. E o pior é que ninguém parece concluir que "não há coincidências". A culpa continua a ser do acaso e da distracção motivada pelas actividades de risco praticadas pelos veraneantes. Talvez um dia alguém se preocupe em saber quem ganha (e quanto se ganha) com os incêndios.

Um último dado curioso: um dia depois do Ministro fazer um balanço positivo do COMBATE aos incêndios (que bom seria um dia fazer-se um balanço positivo da PREVENÇÃO) dispararam os números de fogos em Portugal. Há dias em que seria melhor calar a boca ou trata-se apenas de uma coincidência? Responda quem saiba. Ou quem queira.

E em (7 de Setembro de 2006) - por onde andará João Morgado Fernandes?

O Diário de Notícias de hoje, em editorial de João Morgado Fernandes, que pode ser lido aqui considera, de forma precipitada, que "os agentes com responsabilidade no combate às chamas estão de parabéns, a começar pelo Governo, que definiu novas estratégias de combate e reorganizou e reequipou o sector".

A este propósito limito-me a reproduzir o que refere Pedro Almeida Vieira no blogue "Estrago da Nação" que aproveito para sugerir a leitura:

"Claro que este ano poderá, com alguma probabilidade, ser o terceiro ano com menor área ardida desde 1996 (já será pior do que 1997, já deverá ter ultrapassado o de 1999, em que ardeu 70.613 hectares; e o actual terceiro, que é 1996, está com 88.867 hectares). No entanto(...) esse desempenho deve-se, na minha opinião, sobretudo à destruição dos três últimos anos, que implicaram uma grande redução das maiores manchas contínuas de vegetação. De facto, este ano já tivemos cinco incêndios com mais de mil hectares, mas apenas um ultrapassou os 5.000 hectares. Esse desempenho não se deve a questões de eficácia, porque um incêndio com mil hectares está já «hiper-incontornável» e a sua extinção depende sobretudo da continuidade do coberto vegetal e das condições atmosféricas. É bom recordar que o maior incêndio deste ano (que afectou o Parque Nacional da Peneda-Gerês, queimando 5.690 hectares, extingui-se com uma humidade relativa de 94%. E o incêndio da serra de Ossa (com mais de 4.779 hectares) dizimou quase tudo o que havia de vegetação em contínuo."

Com o andar da carruagem vão um dia exortar um Governo (qualquer que ele seja) porque a área ardida foi muito reduzida. Talvez nessa altura se conclua, também, que já não havia mais nada para arder. Mas será que isso interessará a alguém? Ou melhor: será que interessará dizer isso?

Depois de uma análise precipitada o autor do texto citado no DN decidiu ainda fazer humor com a questão da redução da área ardida (aqui). É tão lamentável que nem merece qualquer comentário.

Portugal: um exemplo legislativo

2010-08-10T09:14:00.000+01:00

O Dec.-Lei 35/2010 de 15 de Abril que, para não chamar férias judiciais, inventou o já tristemente famoso, período de suspensão de prazos, tem esta pérola no seu artigo primeiro:

"Os artigos 143.º e 144.º do Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos -Leis n.os 513 -X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n.os 375 -A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30 -D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos--Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Leis n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 76 -A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.º 14/2006, de 26 de Abril e 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, e pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:"

O Estado de Direito em Tempo de Férias

2010-08-06T16:40:00.000+01:00

No dia 29 de Dezembro de 2008, o Presidente da República interrompeu o jantar dos portugueses para lhes dar conta de um "precedente muito grave".

O tema era o Estatuto dos Açores e o mais alto Magistrado da nação apareceu aos olhos das câmaras com ar sério.

Nos últimos dias li isto e isto e dei por mim a pensar: será que não está em causa um dos pilares do Estado de Direito?

Será que o Sr. Presidente da República não acha que a entrevista do Sr. Procurador Geral da República não veio abrir um "precedente grave" sobretudo quando podia este se ter simplesmente dirigido ao Ministro da Justiça para propor a alteração dos poderes que bem entendesse ao invés de anunciar aos quatro ventos que não tem nenhum poder?

É certo que o Ministro da Justiça já veio apelar à serenidade do MP, e já consta que até há propostas em debate.

Mas não será esta troca de argumentos motivo suficiente para o Senhor Presidente nos dar uma palavrinha, mesmo sentado na sua casa de veraneio de Boliqueime, com a tranquilidade do mar em fundo?

A este propósito duas breves notas:

1. O MP tem poderes suficientes. Dizia-se que o Procurador Cunha Rodrigues tinha poderes a mais. Agora, com o mesmo Estatuto (até com mais poderes decorrentes da revisão de 2008) não podemos dizer que o Procurador Pinto Monteiro tem poderes a menos...

2. A serenidade que me pareceu existir num primeiro momento em relação às reacções do SMMP sobre as palavras do Procurador, logo deram lugar a uma violenta carta aberta.

O problema é que os defensores de um outro paradigma já vieram a terreiro (sobretudo aqui) dar nota de que o sistema deve ser alterado.

Mesmo o Governo, que há uns dias não queria uma revisão constitucional já parece aceitar fazer pelo menos uma discussão que englobe a alteração dos poderes do MP (aqui) e sabemos como em politica estas coisas são encaradas como "moedas de troca".

Por isso me pergunto, terá o SMMP consciência de que isto pode acabar bem....mal? Ou bem...pior do que está?

MP e Investigação Criminal

2010-07-30T15:40:00.000+01:00

Apesar do período de férias para a maioria dos cidadãos, vai regressar em força o debate sobre a posição que o Ministério Público deve assumir na investigação criminal.

A deslocada proposta de revisão constitucional do PSD (cfr. documento no post anterior) poderá ser encarada pelo PS como a possibilidade de retirar a titularidade da acção penal ao MP.

A vontade radicará em duas ou três situações que têm desagradado ao PS nos últimos anos.

Em três palavrinhas sem vírgulas: Casa Pia Freeport.

O problema, é que a intoxicação a que somos sujeitos dia-a-dia nos meios de comunicação social, esconde um perigoso bas-fond que passa despercebido à maioria dos cidadãos.

Que é assim, já se sabia há muito, mas que essa desinformação chegava à classe politica é a novidade que isto tudo encerra.

Os processos Casa Pia e Freeport serão (eventualmente) situações patológicas do nosso sistema de investigação criminal.

É preciso sublinhar e reiterar que se trata apenas de uma suposição porque tirando os intervenientes processuais directos, muito pouca genta mais neste país poderá saber, afinal, do que fala considerando que desconhece - em absoluto - o que os processos encerram.

Mas a confirmar-se essa patologia, temos de perceber a melhor formar de extirpar aquilo que, verdadeiramente a causou.

Com frontalidade e sem subterfúgios mas com a ponderação adequada, com a consciência de que muitas patologias dessas (e piores mas menos mediáticas) ocorrem todos os dias num tribunal perto de si.

E pasmem-se, não são de agora.

Que é necessário alguma intervenção, estamos todos de acordo.

Mas isso sempre foi encarado sem temores, embora nem sempre de forma mais correcta e consensualizada.

Ainda há bem pouco tempo, por causa do processo Casa Pia, alterámos "em cima da burra" o CPP e há muito boa gente que está arrependida, passado este tempo, de o ter feito.

Começa a zunir que há quem ache que o problema ficará resolvido com a alteração completa do nosso sistema de investigação criminal.

Esta conclusão é de uma irresponsabilidade sem limites.

E sobretudo ignora algo de uma singela simplicidade: não se esqueçam, mas não se esqueçam nunca, que, como diz o povo "há mais papistas que o Papa".

Projecto de Revisão Constitucional do PSD

2010-07-27T13:22:00.000+01:00

http://docs.google.com/fileview?id=0B3-r3ZlomAIoMzJlZjAyNWItZDlmYy00ZWRhLWI1NzAtODAzYzk2MzE4ZjE2&hl=en

As Custas Judiciais: Um Problema de Ministros

2010-07-27T10:03:00.001+01:00

A problemática das custas judiciais revela bem a forma como os nossos responsáveis encaram a justiça em Portugal.

Uma reforma aprovada em 2008 que havia sido anunciada como tendo sido fruto do resultado de estudos do Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento, que havia feito um relatório de avaliação em 2005 e da Inspecção Geral dos Serviços de Justiça, com mais um relatório produzido em 2006 (basta ler o preâmbulo do citado DL) parece estar novamente em causa e o governo já anuncia que "vai voltar ao modelo anterior".

O Público de ontem fez capa com a entrevista ao Ministro da Justiça e deu o devido destaque.

Porém, como seria de esperar em matéria tão árida como os tempos de canícula que vivemos, hoje já ninguém fala no assunto e a metade do país que não foi a banhos parece ignorar a seriedade do problema.

Vamos por partes.

Há uns tempos, o Jornal i noticiou que o problema era informático.

Em termos simplistas era suposto haver uma aplicação informática que aplicasse o regime de custas aprovado pelo DL 34/2008 de 26 de Fevereiro.

O Governo apressou-se a desmentir (aqui) referindo que existe aplicação informática e que até contou uns milhares de processos novos.

O problema, disse, é que existem duas aplicações informáticas que contam processos anteriores a 2008 e posteriores àquela data.

Até aqui o sistema parece ser coerente porque existem dois Códigos de Custas ou, melhor dizendo, um Código e um Regulamento.

Se o sistema funciona bem em termos técnicos temos aqui um problema politico.

O Regulamento de Custas, que foi bandeira do anterior Ministro da Justiça deste Governo, está a ser colocado em causa pelo mesmo Governo mas...por diferente Ministro.

A equação do problema torna-se, assim, extraordinariamente simples: o Ministério da Justiça teve desde 2002 quatro titulares contando com o que por lá anda.

Em termos de custas, prepara-se para aprovar o terceiro Código ou Regulamento o que dá uma média interessante de quase um Código por Ministro.

Todos obviamente pensados como o melhor sistema com soluções devidamente pensadas e ponderadas.

No dominio da justiça poderia encontrar vários exemplos de avanços e recuos, sempre com as mesmas pias intenções.

É bom de ver que isto tem de parar de uma vez: são naturais os acertos de pormenor, decorrentes da prática judiciária. Já não são normais os ziguezagues legislativos. O resultado é simples: o sistema e os operadores têm de se adaptar, a dificuldade de aplicação de dois (ou três) diplomas causa problemas na relação dos cidadãos com a justiça: a partir de um determinado momento já ninguém se entende.

E quando a malta se habitua e adapta, muda tudo outra vez.

A conclusão é simples: se por cada dois ministros tivermos um Código de Custas provavelmente não temos um problema de Custas, temos um sério problema de Ministros.

Portal Europeu de Justiça

2010-07-20T09:13:00.000+01:00

Etá disponível desde a passada sexta-feira o Portal Europeu de Justiça denominado E-Justice.

Disponível em https://e-justice.europa.eu/ (integrado já nos links institucionais neste blog), a informação é disponibilizada nas 22 línguas oficiais da União, num acervo que inclui, numa fase inicial, mais de 12 mil páginas de conteúdos, entre leis e práticas jurídicas. Informação sobre apoio judiciário, formação em matéria judicial, videoconferência, bem como ligações a bases de dados jurídicas, o acesso em linha aos registos de insolvências e aos registos prediais, são algumas das possibilidades.

Os projectos de expansão são ambiciosos sendo que uma visita preliminar pode atestar a qualidade e interesse do portal.

Revista do Ministério Público

2010-07-19T13:01:00.000+01:00

O Dr. Adriano Cunha assume, a partir do n.º 122, a direcção da Revista do MP, ao mesmo tempo que cessa a direcção do Dr. Rui do Carmo.

A Revista do MP é hoje uma publicação de referência.

Com 26 anos de existência (nasceu em 1980) alcançou o objectivo de ser, nas palavras do actual director, um "marco no horizonte mais vasto do mundo jurídico jurídico e judiciário nacional".

Os desafios que se colocam ao seu director são enormes num mundo em que o papel vai começando a concorrer com os suportes alternativos digitais.

A justiça penal coloca-se, cada vez mais, sob a intensa luz do escrutínio social o que faz crescer a imperiosa necessidade de que um amplo debate técnico seja capaz de conduzir os desígnios legislativos e jurisprudenciais aos caminhos mais adequados.

A Revista do MP desempenha, por isso, papel importante nessa turtuosa missão.

Uma palavra de agradecimento ao Dr. Rui do Carmo pelo importante trabalho realizado ao mesmo tempo que desejo ao Dr. Adriano Cunha os maiores sucessos nos desafios que se lhe colocam.

Férias Judiciais e Actividade Parlamentar

2010-07-19T10:12:00.000+01:00

É sabido que não se pode esperar grande coisa dos deputados da nação.

Nas últimas duas semanas, porém, tive esperança que ao menos conseguissem ponderar que alguns projectos de lei eram mais urgentes que outros e que se impunha encontrar no burocrático processo legislativo uma resposta adequada para as necessidades prementes daqueles que no terreno têm de "aturar" os disparates que são publicados no Diário da República.

Em primeiro lugar o enunciado do problema. O anterior governo entrou em cena com um ataque forte aos tribunais, aos advogados e aos magistrados, centrando esse ataque na redução das férias judiciais. Logrou obter vencimento na sua tese com um conjunto de insustentadas justificações.

O período de férias judicias de Verão em Portugal foi, por isso, reduzido ao mês de Agosto quando antes se fixava entre 15 de Julho e 15 de Setembro.

Este ano, o Governo recuou mas para não se escrever que o fez, encontrou uma daquelas soluções de que se lembra apenas um idiota chapado (ou vários) que nunca teve de cumprir um prazo na sua vida.

E por isso chamou período de suspensão àquilo que deveria, na realidade, chamar férias judiciais, repondo (ainda que parcialmente) a asneirada. Já escrevemos aqui longamente sobre esse assunto.

O Decreto da suspensão (DL 35/2010) levanta um conjunto de problemas sérios para todos aqueles que lidam com a questão dos prazos no dia-a-dia.

No dia 9 de Julho, porém, os jornais anunciaram a aprovação de dois projectos (276/XI e 249/XI) na generalidade que prometiam resolver o problema.

Em Portugal, com mínimas excepções, na tradicional fantochada parlamentar, há décadas que o que vem do Governo é lixo e o que da oposição chega lixo é. E ninguém acha isto desadequado porque já nos habituámos a viver num país de malucos.

Fui acompanhando no site do Parlamento (www.parlamento.pt) a tramitação do processo legislativo esperançado na celeridade que se impunha..

O Governo anunciou que se havia de encontrar uma solução (aqui) em sede de Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais. Estávamos, como se disse, no dia 9 de Julho.

Consultei, por estes dias, o processo legislativo.

Durante 6 dias úteis (11,12,13,14,15) nada se passou.

O diploma continuava na Comissão.

Imagino que intenso trabalho politico-burocrático tenha justificado a coisa.

Quase que aposto que no time-frame do processo, uma miríade de coisa inúteis com efeito prático nulo se passou entretanto.

Decidi hoje ligar para a Comissão. A coisa vai a aprovação na próxima sexta-feira dia 22 de Julho.

Pelo menos é essa a previsão.

Uma semana depois do inicio do período de suspensão.

Os senhores deputados tinham nas suas mãos um instrumento clarificador (e reparador) do período de suspensão que vivemos. Uma coisa com efeitos práticos relevantes, desde que viesse a tempo.

Não consideraram necessário ou urgente antecipar a sua própria burocracia.

Depois ainda teremos de aguardar a publicação que, é sabido, é calvário semelhante ao processo legislativo.

Termino como comecei: não se pode, de facto, esperar grande coisa dos deputados da nação.

Juros Moratórios - mantêm 8%

2010-07-13T11:29:00.000+01:00

A taxa moratória supletiva aplicável às relações comerciais mantém-se nos 8%.
Aviso 13746/2010 de 12 de Julho. (aqui)

Os Números da Justiça em Portugal (II)

2010-07-13T09:08:00.001+01:00

Escrevi no post anterior alguns números sobre a justiça em Portugal. Recordam-se que no que respeita aos processos pendentes, "o aumento verifica-se entre os anos de 1994 e 2005. Nessa década o número de processos pendentes passa de 659 mil para 1,7 milhões". Os números são conhecidos mas parece que ontem o Conselho Consultivo da Justiça olhou para eles, anunciando que estão pendentes 1,2 milhões de acções qualificadas como "cobrança de dívidas e execução de sentenças" a que acrescem cerca de 8 mil queixas na Câmara dos Solicitadores.

O Público impressiona-se com os números e chama a coisa à capa, e logo se anuncia mais uma reforma legislativa, depois de um trabalho de uma Comissão que esteve a trabalhar nos´"últimos seis meses".

Há aqui vários problemas nesta notícia, começando pelo que demonstra que os jornalistas não têm qualquer sentido crítico quando noticiam estas coisas, assumindo como certo que, um belo dia alguém decidiu ir contar processos e se impressionou com "a novidade". Como se não fosse um problema recorrente e como se não fosse algo que, como vimos, tem origem na década de 90.

Mas o mais preocupante é que a solução é logo uma "reforma legislativa" que reforce poderes, e altere competências. Terá sido isto que se concluiu em sede de Comissão ad-hoc, nos últimos 6 meses de trabalho.

Em Porugal não há problema para o qual não se tenha uma lei como solução.

E por isso, sem uma ideia que seja para o sistema de justiça, vamos de lei em lei num gigantesco (e proveitoso) laboratório de experimentação.

A esperança é que talvez um dia, no meio dessas leis feitas à pressa, uma ou outra solução tenha frutos.

Depois, é só rezar para que a Comissão seguinte não se lembre de, na próxima alteração decorrente de trabalhos de Comissão, reforçar um qualquer papel e alterar uma competência ou outra que coloque em causa a alteração que estava a começar a dar os seus frutos.

Os Números da Justiça em Portugal

2010-07-11T15:22:00.001+01:00

Advogados

O número de advogados em Portugal aumentou fortemente durante estas últimas cinco décadas. Em 1960 o total era ligeiramente inferior a 2 mil; em 2008 cifra-se em mais de 27 mil. Aumentou cerca de 14 vezes em quase 50 anos, o que equivale a um aumento médio anual de cerca de 500 advogados. Em 1960 existiam 22 advogados por 100 mil habitantes. Em 2008 o resultado é de 260 advogados por 100 mil habitantes. No que respeita ao equilíbrio entre sexos, desde 2006 que o número de advogadas supera ligeiramente o de advogados, enquanto em 1990 existiam cerca de 3 vezes mais homens do que mulheres.

Magistrados

Entre 1960 e 2008 o número de magistrados foi multiplicado por cerca de 7 vezes: passa de cerca de 250 (três magistrados judiciais por 100 mil habitantes) para 1700 (16 por cada 100 mil habitantes). Também o número de magistrados do MP aumentou cerca de 6 vezes entre 1960 e 2008: passou de cerca de 200 (2 por cada 100 mil habitantes) para 1250 (12 por cada 100 mil habitantes).

Tribunais

Entre 1960 e 2008 o parque de tribunais passou de 205 para 346. Com este aumento existem hoje 3,3 tribunais por cada 100 mil habitantes contra os 2,3 de 1960.

Processos

O número de processos entrados triplicou desde 1960 até 2008: de 263 mil para quase 800 mil. Idêntica variação no número de processos findos: de 270 mil para quase 800 mil. O número mais impressionante revela-se, porém, no número de processos pendentes: de 172 mil em 1960 para 1,5 milhões. Um aumento de nove vezes. O aumento verifica-se entre os anos de 1994 e 2005. Nessa década o número de processos pendentes passa de 659 mil para 1,7 milhões.

Processos vs. Magistrados e Advogados

Em 1960 por cada juiz havia, em média, 1040 novos processo; em 2008 atinge-se o mínimo da série com 459 novos processos por cada juiz. Diminuição igualmente se verifica na relação processos novos/advogados. Em 1960 havia 134 processos por advogado enquanto em 2008 o resultado deste indicador é inferior a 30…

Porém, os números demonstram que apesar desta diminuição, o tempo médio de resolução aumenta. Se atentarmos nos números entre 1993 e 2008, o tempo médio de resolução de inventários passa de 23 para 67 meses; nos casos de responsabilidade civil passa de 21 para 26 meses; no caso das cobranças, de 8 para 25 meses. Outro interessante dado: em 1993, 75% das acções cíveis em tribunais de primeira instância tinham uma duração inferior a um ano, enquanto que em 2008 só 60% conseguiam esse feito.

Arguidos/Condenados/Reclusos

Entre 1960 e 2006 o número de arguidos triplicou (passa de cerca de 40 mil para cerca de 110 mil) enquanto o de condenados quase quadruplicou (de 20 mil para cerca de 70 mil). O aumento de reclusos, porém, é mais ligeiro: de 8 mil em 1960 para quase 11 mil em 2008.

Em 1974 atingem-se os valores históricos mais baixos (18 mil arguidos, 10 mil condenados e 2 mil reclusos), sendo que a partir daí se inicia um período de crescimento. Em 1998 atinge-se o expoente máximo (119 mil arguidos e 15 mil reclusos) sendo que o máximo de condenados se atinge em 2003 (valores não muito longe dos 70 mil condenados/ano).

O tráfico ou consumo de estupefacientes atinge valores impressionantes como se desconfia. Em 1999, pela primeira vez, os reclusos condenados por este tipo de crime tornam-se maioritários nas prisões portuguesas. Desde 2001, quando se verifica a despenalização do consumo, se assiste a drástica redução: os valores baixam de 3967 reclusos em 2002 para 1849 em 2008.

Ser-se condenado pela prática de um crime não implica, como é evidente, a prisão. Em 2006 a relação é de 2 reclusos por cada 10 condenados, metade do que na década de 60 (4 reclusos por cada 10 condenados). Baixa a prisão preventiva (20% em 2008, sendo que atingiu os 40% nos anos 80).

(cfr. www.pordata.pt – base de dados do Portugal Contemporâneo e Portugal: os números de Maria João Valente Rosa e Paulo Chitas, Fundação Francisco Manuel dos Santos)

O estado do país

2010-07-09T11:37:00.000+01:00

Por todo o país, num tribunal perto de si.

"No cenário actualmente existente o número de processos de insolvência entrados em Tribunal (...) aumentou num ritmo avassalador, constituindo o momento histórico actualmente vivido, único na história deste pequeno país. As apresentações à insolvência ocorrem como nunca e são cada vez mais as situações que tais apresentações sucedem, mencionando-se a existência de enorme passivo, sem que se mencione a existência de activos ou, se se menciona, são de parco valor"

Convite - dia 26 18h00

2010-05-21T14:12:00.000+01:00

Um convite para os meus leitores. Uma (modesta) contribuição no segundo volume com uma anotação do Regime Jurídico de Seguro Desportivo. Não se esqueçam de confirmar.

Ask your Client

2010-05-19T10:57:00.001+01:00

What are the main criteria for companies wishing to maintain their contracts with law firms?

By Alessandra Machado Goncalves in Brasilia lawyers

This is a question I hear frequently. The obvious answer is the quality of service, but what exactly does that mean? How to reach such quality? Very simple, ask your client!

What most firms forget is that law today is, more than ever, a business of relationships. And as such, it is necessary to maintain constant communication with companies and their representatives. This communication does not mean just keeping in touch, but also being interested in the client's business and understanding precisely what it is, how it is done and for whom it is done.

Legal departments seek their success in the industry where their companies operate. Therefore it is essential for firms to develop their strategies with a deep understanding of what really matters from the point of view of the client. This is the so called focus "of the" client, which must became a habit for law firms.

So, for law firms to deliver a better quality service it is necessary, first of all, to have client focus. By knowing their clients it will be much easier for firms to offer creative and effective solutions on issues submitted to them.

Saying that your law firm provides a quality legal service is not enough. It is extremely important that this quality is actually delivered. Law firms and lawyers must understand that saying that they have a quality service is not a differential. This is the minimum that clients expect! What is needed is to deliver this quality, otherwise it may result in problems as, for example, the dismissal of the law firm.

These facts were confirmed in the study that Marco Antonio and I developed about the relationship between legal departments and law firms, where the quality of legal services was considered important or very important by 98% of participating companies and was also considered to be a necessary factor for law firms to maintain their contracts, ideally accompanied by a track history of positive results (88%).

According to the study, the main measures that law firms can take to keep theirs contracts with companies are:

Quality of legal service (98%);
Better knowledge of the client and its market sector (97%);
Better availability or client service (96%);
Creative solutions aligned to client business and market sector (94%);
Better preventive counseling (92%);
Track history of positive results (88%);
Proactive attitude to identify new demands (83%).

Fernando Fragoso Marques - Fórum Jovens Advogados

2010-05-17T18:23:00.002+01:00

"Venho convidá-lo a participar no Fórum de Jovens Advogados, que se realizará no NOVOTEL – Lisboa (Av. José Malhoa, n.º 1), no próximo dia 21 de Maio, às 14:30 horas.

Queremos debater, neste Fórum, os principais problemas que os jovens advogados portugueses enfrentam actualmente e encontrar caminhos para os resolver.

A sua presença neste Fórum é fundamental pois será uma oportunidade para nos transmitir as suas ideias e as suas reflexões sobre os desafios actuais dos jovens advogados portugueses.

O Fórum será aberto a todos os jovens advogados que nele queiram participar e, por isso, agradecemos que o divulgue também junto dos restantes colegas.

Contamos consigo!"

Outros horizontes

2010-05-16T22:33:00.000+01:00

Porque não só direito.
Porque há outros horizontes.
A partir de hoje, também aqui.

Férias Judiciais e Suspensão de Prazos

2010-05-16T22:24:00.000+01:00

"Nos termos do art.º 236º do Código de Processo Civil, fica V. Exa. citado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo, a acçãao acima identificada com a advertência de que a falta de contestaçãao importa a confissão dos factos articulados pelo autor, devendo oferecer com a contestação as respectivas provas.

(...)

O prazo é contínuo suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais e durante o período de 15 a 31 de Julho"

Eis a aplicação prática do DL 35/2010.

O prazo suspende-se tal como nas férias mas não são férias.

São férias dos processos.

Mas não são férias.

Ai de quem disser que são férias.

Estamos entendidos?

Não.

Um país diferente

2010-05-14T10:43:00.000+01:00

Há por aí uma crise e ontem o Governo anunciou aumento de impostos e mais uns envergonhados cortes na despesa.

Mas se calhar foi tudo um pesadelo e estas coisas não têm relevância nenhuma.

Foi certamente isso que pensaram aqueles que decidiram os destaques do DN de hoje.

Por isso, informo já que prefiro viver no país do Diário de Notícias.

Aquele em que o governo anunciou só uma reforma no mercado de trabalho e onde a questão do casamento homossexual e a promulgação ou veto do PR é a noticia que marca a actualidade.

Por mim está decidido: vai a capa do DN anexa à minha declaração de impostos.

O DN é o Jornal a Bola dos generalistas! Já nem consegue disfarçar as suas tendências.

É preciso paciência!

Simplegis

2010-05-11T16:28:00.002+01:00

Quando para simplificar normas juridicas temos que criar um programa específico que, portanto foge ao que devia ser a regra está tudo dito quanto à sanidade mental do legislador.

Tolerância de Ponto

2010-05-11T09:00:00.002+01:00

Dia 13 de Maio na sequência do Despacho 7127/10 da Presidencia do Conselho de Ministros. Publicado a 23 de Abril na II Serie do DR. 11 em Lisboa (á tarde) e manhã do dia 14 (no Porto).

Orçamento 2010

2010-04-30T18:23:00.003+01:00

Com a publicação do Orçamento de Estado, entrou em vigor a nova tabela de custas.
(duplo clique na imagem para ampliar)

Imagens da Justiça: Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

2010-04-21T15:18:00.000+01:00

As imagens foram tiradas na sala de audiências do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia.

Sendo a primeira o detalhe e a segunda a perspectiva geral. para se compreender a dimensão do problema.

Visiveis são os baldes no chão a recolher a água do sistema de ar condicionado.

O que se passa ali passa-se igualmente (e pelo menos) no gabinete da Magistrada do 1.º Juízo.

(Não) imagino o dia em que aquelas placas se soltaram...

Eu diria (mas percebo pouco disto) que se impunha uma intervenção urgente.

Mas daquelas sérias, que possam prevenir problemas como este.

E talvez até esta imagem seja apenas o exemplo do que pode ver, num tribunal perto de si...

Prémio - Há Limites Para o Disparate? Não.

2010-04-20T18:08:00.000+01:00

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
RECTIFICAÇÃO 13/2010 - Rectifica a Declaração de Rectificação nº 10/2010, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 40, de 26 de Fevereiro de 2010.

Por lapso, no anexo à Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro, foram publicadas plantas repetidas, tendo -se omitido a publicação de uma outra planta. Na sequência disso, efectuou -se a Declaração de Rectificação n.º 94 -B/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 28 de Dezembro de 2009.

Contudo, também esta rectificação veio a ter de ser rectificada, através da Declaração de Rectificação n.º 10/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2010, em virtude de a primeira rectificação conter um novo lapso relativo às plantas juntas em anexo.

A existência de duas declarações de rectificação sobre o mesmo acto tem vindo a criar dificuldades na identificação da planta, pelo que se torna necessário, para garantir maior inteligibilidade e acessibilidade, proceder agora à republicação integral das plantas em apreço

CIRE - Art.º 189º n.º 2 b) - Inconstitucionalidade

2010-04-19T12:50:00.000+01:00

Pesquisas do fim de semana:

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 173/2009, de 4 de Maio declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189º., nº. 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 53/2004, de 18 de Março, por violação dos artigos 26º. e 18º., nº. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

A inabilitação que refere o Acórdão é a inabilitação civil uma vez que a alínea c) do art.º 189º não foi visada com o juízo de inconstitucionalidade. A sentença de qualificação pode, por isso, declarar essas pessoas inabilitadas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade, comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.

Regulamento das Custas - Por uma Lei de Imobilização do Legislador

2010-04-19T12:37:00.000+01:00

O Regulamento das Custas é um dos exemplos que se pode colher por aí que demonstram que uma (boa?) intenção do legislador pode piorar (e muito) a forma como os operadores judiciários (e os cidadãos) se relacionam com a justiça. O Público diz hoje que os tribunais acumulam processos por falha no sistema informático das custas. Pelo meio acusa-se o legislador de má concepção, de deixar dúvidas de interpretação.

Como sempre, o destinatário é o "legislador", esse ente abstracto que permite que se chegue à conclusão que não existe responsabilidade de ninguém.

A coisa é de tal ordem que os jornalistas também nunca vão perguntar aos responsáveis políticos da altura como foi possível uma coisa destas.

A ver se eles explicavam e a gente percebia (sim, só para explicar não vale a pena).

Já ninguém se lembra o que almoçou ontem quanto mais destas coisas complexas e esotéricas...

O sistema de custas é o pilar da sustentabilidade financeira do sistema de justiça e está a ser tratado assim desta forma, à vista de todos.

A pensar nestes (e em tantos outros) exemplos se devia aprovar uma Lei de Imobilização do legislador.

Durante um período este devia abster-se de legislar. Sobre o que quer que fosse.

Talvez assim acabassem o regime em vigor de que, para resolver um problema, aprova-se uma lei.

A lei é o sabonete da incompetência mas a mãozita fica quase sempre mal lavada e mal enxuta.

Férias Judiciais - O Regresso (a parte) do Passado

2010-04-15T11:02:00.001+01:00

O país tem memória muito curta. E por isso muitas das coisas que antes eram sem dúvida brancas tornam-se pretas com a mesma facilidade com que se dizia que eram brancas.

Ainda me recordo da guerra aberta com os Magistrados que este Primeiro-Ministro decidiu desencadear nos primeiros meses do seu primento governo. Ainda me recordo dos estudos de eficácia que foram apresentados meses depois para justificar aquilo que era, afinal, injustificável. E dos sucessivos pedidos que muitos fizeram para se conhecer a base da decisão que na altura havia sido tomada.

O tempo passou e vem agora o Decreto-Lei 35/2010 de 15 de Abril vem, afinal, repor uma parte do período de férias que vigorou durante tantos anos. Ou seja, entre 15 e 31 de Julho não se praticam prazos processuais com a excepção de prazos superiores a 6 meses e quando o Juiz o determine, ouvidas as partes.

Porém, a estupidez é tanta que esse período não é considerado férias judiciais, a avaliar pela redacção do art.º 143º do Código de Processo Civil.

Tem os efeitos das férias judicias mas não sao férias judiciais.

Perceberam? Eu também não mas talvez a explicação resida no facto - relativamente estúpido - de assim se poder dizer que, na realidade, não se regressou ao aumento do período de férias judiciais. Criou-se um período novo em que os prazos se suspendem...

E por isso o Preâmbulo do diploma diz que são "novas medidas" mesmo que, claro, está, as medidas já sejam requentadas e, na realidade, o governo esteja a reconhecer que fez uma guerra sem ter razão, que deveria ter ponderado a questão das férias de forma mais racional.

Claro que pelo meio do diploma existe a falácia que naquele preríodo os tribunais estão abertos ao público.

Isto, claro, sem que o legislador saiba que mesmo no período de férias existem turnos e que, por isso, nunca ninguém ficou sem consultar um processo em férias mesmo que, na prática, os tribunais estivessem encerrados.

Por isso, e tal como Sá de Miranda, "às vezes me espanto e outras m'avergonho".

Ordem dos Advogados

2010-04-12T11:11:00.000+01:00

A apresentação da candidatura de Fernando Fragoso Marques é hoje às 17h30 no Largo de São Domingos. Conta com o meu apoio e estarei presente salvo imponderáveis de última hora.

Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

2010-04-10T15:49:00.000+01:00

A Portaria 195-A/2010 de 8 de Abril volta à carga, alterando mais uma vez a Portaria n.º 114/2008 que versa sobre a tramitação electrónica dos tribunais. Trata-se da Regulamentação que aplica aquela tramitação ao preceituado no Código de Execução de Penas.

O Regresso

2010-04-10T15:40:00.000+01:00

O blog esteve parado por uns tempos. Tempo demais. Mas ao contrário da crise económica, está encontrada a solução de retoma. Obrigado a todos quantos tiveram a paciência para esperar.

Vidas Públicas / Vidas Privadas

2010-02-01T18:29:00.000Z

Há longos anos que se trava por esse mundo fora uma batalha que procura definir qual a fronteira entre a vida pública e a vida privada e sobretudo a sua relação com os meios de comunicação social.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a fronteira é ténue ou mesmo inexistente e sem dificuldade nos lembramos de escândalos noticiados livre e despudoradamente (para os padrões europeus) discutidos e revelados nos escaparates noticiosos.
Os casos Monica Lewinsky e Tiger Woods são seguramente dois pequenos exemplos do liberalismo noticioso e da exploração até aos limites da decência da vida privada das figuras públicas com que os Estados Unidos se habituaram a conviver.
Em Inglaterra, pórém, a situação era radicalmente oposta, sendo certo que nos últimos anos várias figuras públicas haviam recorrido, com sucesso, à figura da "super injuction" impedindo a publicação de situações relacionadas com a sua vida privada.
Era porque o debate está reaberto na sequência da últimas decisões naquilo que já é reconhecido como "a major step towards ending the culture of secrecy in Britain’s courts".
O capitão da selecção inglesa (John Terry, colega dos internacionais portugueses Deco, Paulo Ferreira, Ricardo Carvalho e Hilário no Chelsea) está confrontado com uma história de traição estampada nos jornais, com o Juiz do High Court a considerar que a liberdade de expressão tem prevalência sobre a vida privada.
Vale a pena analisar o debate e a notícia (aqui, aqui e aqui) e a forma como, decerto, nos próximos dias, se vão esgrimir argumentos pró e contra a decisão tomada.
Até porque, como sabemos, por cá a questão vai - mais tarde ou mais cedo - (voltar a) colocar-se nos mesmos termos.

A Ordem dos Advogados - A candidatura do Dr. Fragoso Marques

2010-01-31T23:35:00.000Z

O Dr. Fragoso Marques anunciou por estes dias a candidatura a Bastonário da Ordem dos Advogados.
Conheço pessoalmente o Dr. Fragoso Marques.
Tenho por ele estima e admiração pessoal e profissional.
Lutámos juntos há uns anos por um projecto em que acreditávamos embora o meu primeiro contacto com ele tenha sido efectuado na altura em que ele era Presidente do CD Lisboa.

Considerando que o Dr. Marinho Pinto se candidatará outra vez (pouco importando o "tabu" instalado sobre esse facto) será necessária que o Dr. Fragoso Marques seja o único candidato daqueles que não querem um Bastonato igual àquele a que vimos assistindo nos últimos tempos.

É bom aliás que os proto- candidatos compreendam isto mesmo.

Talvez como nunca antes é necessário colocar as respectivas ambições pessoais ao serviço da Ordem dos Advogados, para que ela mantenha e reforce a sua razão de existir.

É por isso que o Dr. Fragoso Marques é, para já, um bom candidato.

Orçamento 2010

2010-01-31T23:23:00.000Z

O Orçamento 2010 - o dossier completo (aqui) para já ainda sob a forma de proposta.

Base de Perfis de ADN - entre o interesse da investigação e a tutela de direitos fundamentais

2010-01-31T23:20:00.000Z

Interessante debate no próximo dia 11 de Fevereiro de 2010 às 16h30 na Ordem dos Engenheiros com a presença do Conselheiro Simas Santos, o Prof. Dr. Francisco Corte Real e o Dr. Carlos Farinha.
Mais informações podem ser vistas aqui.

Ainda a Suspensão provisória do processo - Ac. Uniformizador 16/99

2010-01-31T23:13:00.000Z

O leitor Miguel Ferreira, a quem agradeço, deixou um comentário a propósito deste post que pela sua pertinência reproduzo:

"Existia jurisprudência divergente sobre esta matéria, ora afirmando que o despacho do Juiz de Instrução seria irrecorrível por ser proferido no âmbito dos poderes discricionários, ora reconhecendo a recorribilidade do referido despacho. No entanto, e como decorria já do Acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou o instituto da suspensão provisória do processo( DR Iª Série de 9-2-87), pese embora as injunções ou regras a serem impostas não sejam material e formalmente penas, não deixam de constituir um constrangimento ou limitação sobre direitos fundamentais, pelo que embora pertencendo a iniciativa ao Ministério Público, se reconheça que o Juiz aí deverá intervir. Ora, é precisamente por isso que a decisão do Juiz deve ser sindicável. Nesse sentido ia Maia Gonçalves, (Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, Almedina, 14.ª Ed.º, pág. 566, nota 6º), e também os Acórdãos da Relação do Porto de 09-11-2005; 22-10-2003; 26-04-2006; 21-09-2005; 12-07-2006, disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp."

Tem razão o leitor e a esse propósito aconselho o magnifico artigo de João Conde Correia numa das últimas revistas do MP (n.º 117, pág. 43) com o sugestivo tema: "Concordância judicial à suspensão provisória do processo: equívocos que persistem".

Destaco a seguinte passagem que consta, aliás, do seu resumo: "O JIC deixou de ser compreendido como um juiz das liberdades para, subrogando-se ao MP, tomar parte activa e ilegítima na promoção processual".

O que pergunto é se é este o caminho que queremos trilhar.

Pela minha parte a resposta é inequivocamente negativa.

Enriquecimento “ilícito”: tapar o sol com más peneiras

2010-01-10T15:24:00.000Z

Com a devida vénia se reproduz o notável texto do Prof. Pedro Caeiro no Público de hoje.
Pena é que os deputados deste triste país tenham tão pouca noção da prática judicial.

O PCP, o BE e o PSD apresentaram três projectos de lei com vista à criminalização daquilo que designam por “enriquecimento ilícito”, tendo o projecto do PSD sido aprovado na generalidade.

Apesar das diferentes formulações, todos assentam numa estrutura comum: o novo crime consiste em adquirir (ou possuir) património – e, na curiosa expressão do projecto do PSD, em “adquirir (…) um modo de vida” – manifestamente desproporcional aos rendimentos declarados, quando esse excedente não provenha de rendimentos lícitos.

Diversamente do que sugere o nome proposto, nenhum dos projectos incrimina o enriquecimento ilícito (i. e., de proveniência ilícita), mas sim o enriquecimento cuja origem se ignora. Com efeito, só pode falar-se de enriquecimento ilícito quando se conhece a respectiva fonte (corrupção, tráfico de influência, etc.), e, nesses casos, a nova incriminação mostra-se evidentemente desnecessária. É por isso que não se exige a prova de que o património tem origem ilícita (pois isso implicaria a prova do crime que os gerou): na ideia da maioria parlamentar, bastará que o património não resulte de meios de aquisição lícita, assim se procurando abranger os casos em que, pura e simplesmente, se desconhece a origem do património incongruente com os rendimentos declarados.

Esta construção do tipo legal tem suscitado reservas em virtude de uma pretensa “inversão do ónus da prova”, porque existiria aí uma presunção implícita de que o património incongruente foi adquirido ilicitamente (o que explica o nome do crime), cabendo ao arguido provar a origem lícita dos bens.

Claro que, na prática, será o arguido a tentar provar a origem lícita do património – como sucede, geralmente, com os factos que afastam a responsabilidade criminal –, pois é ele que tem um interesse directo nessa prova e os meios necessários para fazê-lo. Contudo, não se trata de uma inversão do ónus da prova, pois o processo penal português não é um processo de partes; por conseguinte, nem o Ministério Público (que tem o dever de guiar as suas intervenções processuais de acordo com critérios “de estrita objectividade”), nem a defesa têm o “ónus” de provar coisa alguma. Assim, porque não pode inverter-se um ónus que não existe, a norma constante do projecto do PSD que pretende acautelar aquela crítica (“A prova

da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição lícito incumbe por inteiro ao Ministério Público, nos termos gerais do art. 283º do Código de Processo Penal”) é incompreensível.

Todavia, mesmo não existindo ali uma “inversão do ónus da prova”, nem por isso estas propostas deixam de ser passíveis de fortes objecções, tanto do ponto de vista da sua legitimidade, como do da sua eficácia.

No que à primeira diz respeito, e não por acaso,nenhum dos projectos aponta de forma clara e concreta, na respectiva exposição de motivos,o bem jurídico ofendido por este crime. A razão é simples: ele não existe. Quando alguém possui um património incongruente com os rendimentos declarados, uma de três: ou tem rendimentos lícitos que não estava obrigado a declarar, e a sua situação é legal; ou não declarou, como devia, todos os seus rendimentos lícitos, e cometeu uma infracção fi scal; ou o excedente patrimonial provém da prática de um crime (p. ex., de corrupção), e, sendo um efeito desse crime passado, não é, por definição, um perigo para o bem jurídico que com ele se tenha ofendido.

Esta última conclusão não é afectada pela formulação acolhida no projecto do PSD, onde se exige um “perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas”. Embora se compreenda a louvável intenção de ligar o património incongruente à prática de crimes, o termo “perigo” é usado ali de forma absolutamente imprópria: como se sabe, um perigo traduz-se no risco qualificado de um evento desvalioso futuro, e por isso se presume, em certas condições, que dada actividade é perigosa (p. ex., conduzir com determinada taxa de alcoolemia), antecipando-se para esse momento a tutela do bem jurídico. Ora, a norma aprovada faz exactamente o contrário, pois refere o “perigo” a um evento passado (o cometimento dos crimes geradores de rendimentos), querendo protrair a tutela do bem jurídico para depois da sua lesão – desiderato que é incompatível com o direito penal de um Estado de direito liberal.

Na verdade, o que esta norma pretende é exigir indícios de que o património foi adquirido, no passado, através de crimes cometidos no exercício de funções. Sucede que os indícios de um crime servem para investigar e provar esse crime (v. g., de corrupção), não para compor, como factos (!), o tipo legal de um outro crime. Não existe norma penal alguma onde se lance mão de tal malabarismo. E assim se revela, com candura, o fim último da criminalização o enriquecimento ilícito: havendo indícios de que certo agente cometeu um crime de corrupção, a intervenção penal deixa de depender da prova da corrupção – basta provar que o património é manifestamente superior aos rendimentos declarados.

Para definitiva compreensão daquilo que está em causa, é como se se pretendesse reprimir os crimes violentos através da aprovação de uma norma com o seguinte teor: “Quem detiver uma arma que serviu para a prática de um crime violento é punido com pena de x, salvo se se provar que o agente não o cometeu.”

Tudo o que será largamente sufi ciente para que o Tribunal Constitucional declare a inconstitucionalidade de

uma norma com tal estrutura, por violação do princípio da necessidade da lei penal inscrito no art. 18º da CRP.

Por outro lado, no plano da eficácia, existe uma forte probabilidade de a incriminação do enriquecimento “ilícito” prejudicar a repressão da corrupção e crimes análogos, porque envia um péssimo sinal às autoridades judiciárias e policiais. A investigação – difícil, trabalhosa e de êxito incerto – dos crimes de corrupção (que ameaçam, eles sim, o Estado de direito) cederá o passo à muito mais simples e proveitosa investigação (?) do enriquecimento: bastará proceder periodicamente, no remanso de um gabinete, a uma comparação entre as declarações de IRS e o património ostentado por certos agentes.

Além disso, se os tribunais levarem a sério, como se espera, as formulações propostas, dificilmente haverá condenações, pois todas exigem a prova de que o património excedente não resulta de meios lícitos. No caso mais comum, o arguido, confrontado com a incongruência do seu património, exercerá o direito ao silêncio.

Ora, perante a simples desproporção entre as aquisições efectuadas e os rendimentos declarados, e ignorando-se a respectiva origem, é não só possível, como muito provável, que um juiz consciencioso decida: “não se provou que o património incongruente não resulta de meios lícitos”, absolvendo – correctamente – o arguido com fundamento no princípio in dubio pro reo. Mesmo que se mantenha a já criticada exigência constante do projecto do PSD, que credibilidade merecem os indícios de um crime de corrupção que o próprio Ministério Público entendeu não serem sequer suficientes para a promoção do respectivo procedimento penal?

Com as absolvições que se adivinham, entrecortadas, aqui e ali, pela condenação de dois ou três bodes expiatórios, lá virá depois o cortejo habitual – muitas vezes formado pelos mesmos que aplaudem estas leis – a queixar-se da (in)justiça, de as leis serem feitas para os “criminosos”, etc.

A deplorável criminalização da posse de um património de origem desconhecida – pois é disso que se trata – leva ao paroxismo uma certa linha político-criminal de bondade mais que duvidosa, iniciada com a dilatação desmesurada dos tipos legais do branqueamento e do tráfico de influência. O legislador parece apostado em afastar progressivamente o direito penal da protecção de bens jurídicos, criando infracções cujo conteúdo de ilícito é evanescente, sucedâneos mal amanhados de crimes graves que o Estado não consegue esclarecer, assim distraindo as autoridades e os cidadãos dos fenómenos criminais que realmente afectam o interesse público.

Uma norma que preveja um crime de enriquecimento “ilícito” com uma estrutura deste género será ilegítima, fortemente selectiva, provavelmente ineficaz e em nada contribuirá para a credibilização da justiça.

Código de Processo Penal - alterações a caminho

2010-01-10T14:24:00.000Z

Na X Legislatura, procedeu-se a uma reforma do sistema penal que incluiu, para além do mais, alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, a criação de uma lei-quadro de política criminal e de um Código de Execução de Penas.

O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra apresentou ao XVII Governo, no âmbito do processo de avaliação da aplicação da reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal, relatórios de monitorização (aqui) onde se formulam reflexões sobre essa reforma e preconizam “alterações legais cirúrgicas correctivas” e soluções alternativas para o quadro organizatório actual.

Por despacho de 12 de Novembro de 2009 do Ministro da Justiça, o Governo criou uma Comissão encarregada de analisar as conclusões dos relatórios do Observatório Permanente da Justiça e de formular propostas de alteração ao Código de Processo Penal e ao Código Penal. A Comissão não ficou limitada a essas conclusões, podendo apresentar “outras propostas que se lhe afigurem adequadas à obtenção de uma maior eficácia do sistema de investigação e julgamento na acção penal, no quadro da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Através de comunicado de 13 de Novembro de 2009, o Ministério da Justiça informou que esta Comissão apresentaria o seu trabalho até ao final do ano o que, no entanto, não viria a acontecer.

O trabalho da comissão terá incidido nos seguintes aspectos:
- Regime de segredo de justiça;
- Prazos máximos do inquérito e consequências do seu incumprimento;
- Regime de detenção;
- Regime de prisão preventiva;
- Regimes dos processos especiais, em especial, do processo sumário

O SMMP apresentou as suas propostas à Comissão (podem ser vistas aqui) e ao que parece na próxima segunda-feira o Conselho Consultivo da Justiça analisa o trabalho da Comissão e esperam-se alterações cirúrgicas ao texto do diploma que não tem sequer dois anos de vigência (como pode ser visto aqui nesta notícia da LUSA).

Regime Processual Civil Experimental

2010-01-04T17:09:00.000Z

O Governo suspendeu a experiência do Regime Processual Civil experimental, que estava a ser testado desde 2006. Vai ser agora formada uma Comissão de acordo com esta notícia.

Ou seja, ainda não há Comissão e por isso ela ainda nada terá deliberado mas como ponto prévio suspenda-se já o regime experimental.

O mais certo é ninguém querer saber destas coisas mas em Portugal experimenta-se, volta-se atrás, volta-se a experimentar, estabelecem-se regimes transitórios, adiam-se, revogam-se e assim por diante.

No entremeio torra-se a paciência dos operadores.

Apesar dos Pactos para a Justiça, os sucessivos Governos revezam-se em avanços e recuos, sem um verdadeiro rumo que se veja para a Justiça em Portugal.

E depois, como é evidente, a coisa tem consequências.

Quase sempre em desfavor da imagem da justiça e para perplexidade dos cidadãos em nome dos quais ela é administrada.

Venha mais uma Comissão, e antes dela uma Comissão Instaladora, como é evidente.

Viva Portugal (e Bom Ano a todos)